Durma com um barulho desses!
Primeiro, o município de Toledo aprova a reposição salarial dos servidores e paga com o devido aval do nosso Tribunal de Contas do Estado do Paraná. Depois, o município se vê na obrigação de voltar atrás por determinação do STF, que, embasando-se na Lei 173, cancelou o que ele entendeu como sendo “aumento”, e não reposição.
Durma com um barulho desses! I
Depois desses impasses, o prefeito Beto Lunitti encaminhou os projetos de leis nº 131 e nº 132, de 2021, suspendendo temporariamente a eficácia da legislação que dispõe sobre o reajuste dos vencimentos/salários e demais vantagens dos servidores e empregados públicos municipais de Toledo, e também dos membros dos Conselhos Tutelares.
Durma com um barulho desses! II
Sabemos que cada ente federativo tem suas prerrogativas ao interpretar a Lei Complementar 173, e o que se viu aqui no Paraná foi que o estado não tinha decretado “calamidade pública”, como exigido, do combate à pandemia. Veja a decisão:
A decisão
O Pleno do Tribunal de Contas do Estado (TCE-PR) aprovou orientação aos municípios no sentido de que se abstenham de conceder a recomposição inflacionária a que faz menção o artigo 37, inciso X, da Constituição Federal, durante a vigência da Lei Complementar nº 173/20, ou enquanto prevalecer à decisão proferida.
Na hipótese de a revisão já ter sido concedida, o município deverá suspender o ato, mediante o processo legislativo adequado, observando a irrepetibilidade dos valores pagos, ante o seu caráter alimentar, além da boa-fé tanto dos gestores, como dos servidores, nos termos do artigo 22, caput, da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, destaca a manifestação.
Revisão
O ministro Alexandre de Moraes, do STF, cassou decisões do TCE-PR que permitiram a revisão anual da remuneração dos servidores públicos durante o estado de calamidade pública decorrente da pandemia de Covid-19, até 31 de dezembro deste ano.
Municípios começam movimentar atrações para final de ano
Vários municípios do Oeste do Paraná estão se mobilizando para atrair o máximo de público para seus redutos. Maripá já fez o lançamento do “Maripá, Um Show de Natal”, que brindará os munícipes e visitantes com shows do comediante Paulinho Mixaria e música da Família Lima.Da mesma forma, Foz do Iguaçu e Quatro Pontes também já montaram a programação de fim de ano.
R$ 600 mil em Toledo
Extraoficialmente, podemos adiantar que em Toledo deverá ser reeditado a parceria do município com o comércio e está previsto um investimento em torno de R$ 600 mil reais em atrações, a começar pela iluminação, que promete ser algo inesquecível.
Instauração de representação – Caso “consignado”
Foi aberto o Termo de Instauração da Representação contra o vereador Gilson Francisco, representada pelo seu ex-assessor Valderi Geovani Müller que o acusa da pratica de condutas atentatórias ou incompatíveis com o decoro parlamentar.
Os vereadores, membros do Conselho de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara Municipal, que este subscreve nos termos do art. 37 do Regimento Interno, considerando que o relator designado, vereador Beto Scain, apresentou voto pelo deferimento da Notícia n° 1, de 2021, devido ao atendimento dos requisitos de admissibilidade, nos termos do inciso II, do § 1°, do art. 37 do Regimento Interno, aprovaram por unanimidade, em reunião, realizada no dia 6 de outubro de 2021.
O vereador Gilson Francisco já foi cientificado oficialmente e terá 21 dias para sua defesa.
Veja o processo total:
