Da Redação
Assistente de acusação das 62 vítimas do voo 2283 diz que documento fortalece a investigação criminal e sustenta a responsabilização da companhia aérea, de seus dirigentes e da agência reguladora
O relatório final do Centro de Investigação e Prevenção de Acidentes Aeronáuticos (Cenipa) concluiu que a aeronave da Voepass não reunia condições operacionais para realizar o voo 2283, que caiu em Vinhedo (SP), em 9 de agosto de 2024, provocando a morte de 62 pessoas. O documento técnico, no entanto, tem como objetivo apontar fatores contribuintes e recomendar medidas de segurança, sem atribuir responsabilidades civis ou criminais.
A investigação aponta que o acúmulo de gelo nas asas comprometeu a sustentação da aeronave ATR 72 e identifica uma sucessão de falhas envolvendo a Voepass, a tripulação e a Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC). Entre os problemas destacados estão deficiências nos setores de manutenção e segurança da companhia, falhas recorrentes no sistema de degelo, equipamentos com defeito e uma cultura organizacional que desencorajava o registro de irregularidades para evitar a paralisação das aeronaves.
O advogado Luciano Katarinhuk, que atua como assistente de acusação da Associação dos Familiares das Vítimas do voo 2283, afirmou que o relatório do Cenipa complementa as investigações conduzidas pela Polícia Federal e reforça elementos importantes para a responsabilização dos envolvidos.
“O relatório demonstra que a aeronave não apresentava condições de operar muito antes do acidente. Mesmo diante de diversas irregularidades, continuou realizando voos. Outro ponto gravíssimo foi a cultura organizacional da empresa, que desencorajava os funcionários a registrar falhas para evitar que a aeronave fosse retirada de operação”, afirmou.
Segundo o advogado, o documento também evidencia falhas na atuação da ANAC.
“O relatório aponta, por omissão, a responsabilidade da ANAC, que deveria ter exercido uma fiscalização mais rigorosa. A aeronave não deveria estar em operação nas condições em que se encontrava”, destacou.
Responsabilização
Para Katarinhuk, a responsabilidade pelo acidente não pode ser atribuída exclusivamente à tripulação.
“Os pilotos e copilotos têm suas responsabilidades, mas também foram vítimas de uma sequência de falhas institucionais. Diretores e proprietários da companhia devem responder por autorizarem o despacho de uma aeronave sem condições de voo.”
O advogado afirmou que a expectativa das famílias é de que o relatório do Cenipa, aliado ao inquérito da Polícia Federal, forneça os elementos necessários para que o Ministério Público Federal apresente denúncia criminal.
“Esperamos que, com a individualização das condutas e das responsabilidades, o Ministério Público Federal possa oferecer a denúncia e dar início ao processo criminal.”
Segurança acima do lucro
Katarinhuk defendeu que a tragédia sirva para promover mudanças na segurança da aviação brasileira.
“O objetivo das famílias é que uma tragédia como essa nunca mais aconteça. Os laudos técnicos revelam um cenário de negligência da companhia aérea e falhas de fiscalização. É fundamental que todos os responsáveis sejam responsabilizados para que a segurança dos passageiros jamais seja colocada em segundo plano.”
Segundo ele, as investigações revelam que a aeronave já apresentava falhas graves em voos anteriores e que os problemas eram conhecidos, mas não eram formalmente registrados para evitar prejuízos financeiros à empresa.
Atualmente, a Polícia Federal prossegue com a investigação para identificar eventuais responsabilidades criminais. As famílias das vítimas aguardam a conclusão dessa etapa para que o Ministério Público Federal possa apresentar a denúncia, enquanto a assistência de acusação acompanhará o processo em defesa dos familiares das 62 vítimas do voo 2283.
