O projeto de lei 962/2019 foi aprovado em 2º e 3º turnos em duas sessões plenárias realizadas nesta segunda-feira (12)
A proposta que trata do acesso a medicamentos e produtos à base de canabidiol (CBD) e tetrahidrocanabinol (THC) para tratamento de doenças, síndromes e transtornos de saúde avançou na Assembleia Legislativa do Paraná (Alep) nesta segunda-feira (12). O projeto de lei 962/2019, assinados pelos deputados Goura (PDT), Michele Caputo (PSDB) e Paulo Litro (PSD), foi aprovado em segundo e em terceiro turnos em duas sessões plenárias, sendo uma ordinária e outra extraordinária.
O texto tramita na forma de um substitutivo geral da Comissão de Constituição e Justiça. De acordo com o novo texto, o acesso a medicamentos à base dos produtos se dará de acordo com o preenchimento de requisitos como, por exemplo, o laudo de profissional legalmente habilitado na medicina contendo a descrição do caso, o Código Internacional da Doença (CID), síndrome ou transtorno, e a justificativa para a utilização do medicamento; e a declaração médica sobre a existência de estudos científicos comprovando a eficácia do medicamento para a doença.
Ainda segundo a proposição, o acesso a medicamentos e produtos industrializados ou artesanais à base de CBD e THC será realizado desde que estejam de acordo com as normas de saúde e autorizado pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA).
A matéria avançou com uma subemenda de plenário, apresentada pelos autores do projeto, que suprime o parágrafo único do art. 2º do substitutivo geral. Segundo os parlamentares, a supressão do referido parágrafo único evita “interpretações divergentes entre as normas”.
Lei Pétala
Apresentado em dezembro de 2019, o projeto de lei está sendo chamado de Lei Pétala, em referência a uma menina de cinco anos que foi diagnosticada com uma doença rara que afeta o desenvolvimento neurológico. “É uma substância, acima de tudo, como qualquer outra. Como qualquer outro medicamento. A Pétala é uma das crianças que represente uma multidão de pacientes”, disse Marco Sanfelice, pai de Pétala.
Fonte: Assessoria de Comunicação da Alep
