O Legislativo Municipal recebeu três novos Projetos de Lei (n° 137/2024 a n° 139/2024), todos elaborados pelo Poder Executivo. O início da tramitação das proposições ocorreu após encaminhamento sucedido durante a 34ª Sessão Ordinária da Câmara de Toledo, realizada na segunda-feira (7). Os textos seguem para as Comissões Permanentes.
Estima a receita e fixa a despesa do Município de Toledo, para o exercício de 2025. (Projeto de Lei n° 137/2024)
Através do Projeto de Lei n° 137/2024, chega à Câmara a proposta orçamentária do Município de Toledo para o exercício de 2025. O Executivo relata que o texto “é fruto do acolhimento das prioridades definidas pela comunidade, através de suas diversas entidades representativas, em audiência pública realizada no dia 17 de setembro passado, bem como das atividades, programas e projetos necessários aos investimentos, à manutenção e à operação das funções do governo municipal”.
A estimativa de receita e a fixação de despesas, na forma do princípio orçamentário do equilíbrio, estão calculadas no valor total de R$ 1.183.422.683,68. O texto propõe a fixação da despesa prevista para cada Secretaria, com destaques para Saúde (R$ 268.182.934,96), Educação (R$ 227.127.889,46) e Fazenda (R$ 135.538.878,71). O detalhamento completo está disponível na matéria. A proposição também esmiúça os limites de manejo orçamentário, na forma de crédito adicional suplementar, para o exercício em questão.
A Mensagem n° 84/2024 do Executivo à Câmara aponta que a proposta orçamentária mantém compatibilidade “com as prioridades definidas no Plano Plurianual para o período de 2022 a 2025 e na Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2025”. A mensagem do prefeito Beto Lunitti destaca que “o Município de Toledo se encontra em situação financeira equilibrada”.
No dia 23 de outubro, quarta-feira, às 18h, a Câmara de Toledo realizará audiência pública para debater o Projeto de Lei ° 137/2024, nas dependências do Auditório e Plenário Edílio Ferreira.
Autoriza o Executivo municipal a abrir créditos adicionais suplementar e especial no orçamento-programa do Município de Toledo, para o exercício de 2024. (Projeto de Lei n° 138/2024)
De autoria do Poder Executivo, o PL n° 138/2024 “autoriza o Executivo municipal a abrir créditos adicionais suplementar e especial no orçamento-programa do Município de Toledo, para o exercício de 2024”. O crédito adicional suplementar previsto é de R$ 3.606.562,57 para o orçamento da administração direta. O crédito adicional especial, previsto para inclusão no orçamento da administração direta, será de R$ 1.038.783,54.
O artigo 3° do PL demonstra os cancelamentos que serão utilizados para a abertura de crédito. A abertura de crédito adicional suplementar irá atender demandas das Secretarias de Infraestrutura Rural e Urbana e de Serviços Públicos; Administração; Fazenda; Educação; Saúde; Assistência Social; e Segurança e Mobilidade Urbana. O prefeito Beto Lunitti afirmou ainda, através da Mensagem n° 85 à Câmara, que o crédito adicional especial “justifica-se para atender requisições para inclusão no orçamento da Secretaria da Educação, visando à aquisição de materiais escolares”.
Autoriza o Executivo municipal a abrir crédito adicional especial no orçamento-programa do Município de Toledo, para o exercício de 2024 (Projeto de Lei n° 139/2024)
Também com o objetivo de abrir crédito no orçamento-programa, o Poder Executivo elaborou o Projeto de Lei n° 139/2024. O valor que prevê a proposição, em crédito adicional especial, é de R$ 36.280,00.
O Poder Executivo justifica a necessidade da abertura de crédito para “atender requisição da Secretaria da Administração, para inclusão de recurso no orçamento, visando ao pagamento da diferença de valor apurada na avaliação da permuta autorizada pela Lei nº 2.814, de 18 de setembro de 2024, para aquisição do imóvel em que se situava o Supermercado Muffato da Avenida Maripá, nas proximidades do Parque dos Pioneiros”.
Sessões da Câmara de Vereadores de Toledo
As Sessões são realizadas toda semana, segunda e terça-feira, às 14h, no Auditório Plenário Edílio Ferreira. Também podem ser assistidas, ao vivo, através do canal da Câmara no Youtube: https://www.youtube.com/@camaratoo/
Fonte: Departamento de Comunicação/Câmara de Vereadores
