Durante a 16ª Sessão Ordinária, realizada na segunda-feira (20), a Câmara de Vereadores de Toledo iniciou a tramitação de cinco novos projetos (Projetos de Lei n° 58/2024, n° 59/2024, n° 60/2024, n° 61/2024 e Projeto de Resolução n° 14/2024). Os líderes de bancadas partidas devem indicar membros para compor a Comissão Especial que será formada para a análise do PL n° 59/2024. As outras proposições foram encaminhadas para as Comissões Permanentes competentes sobre cada tema.
Além das proposições, os vereadores protocolaram Indicações (n° 524 a 560/2024) e três Requerimentos (n° 36/2024 a n° 38/2024).
Procede à desafetação e autoriza a outorga da concessão de direito real de uso de imóvel à Fundação Waldyr Luiz Becker de Apoio ao Paciente com Câncer. (Projeto de Lei n° 58/2024)
O Projeto de Lei n° 58/2024, de autoria do Poder Executivo, propõe a “desafetação e autoriza a outorga da concessão de direito real de uso de imóvel à Fundação Waldyr Luiz Becker de Apoio ao Paciente com Câncer”.
A desafetação proposta é do lote urbano n° 304 da quadra n° 31, localizado no Loteamento Green Village. A área do terreno é de 3.562,47 m². O Município ficaria autorizado a “outorgar a concessão de direito real de uso do imóvel descrito no artigo 2º à Fundação Waldyr Luiz Becker de Apoio ao Paciente com Câncer”.
Segundo a Mensagem n° 39/2024, a Fundação Luiz Becker promove a “assistência ao paciente com câncer e à sua família, nas áreas da psicologia, nutricional, terapia e jurídica, fornecimento de cestas básicas e suplementos alimentares, fraldas e empréstimos de materiais diversos e equipamentos hospitalar, em caráter emergencial, – todas de forma gratuita, visando ao bem-estar biopsicossocial de seus assistidos”.
A medida considera “viável a concessão de direito real de uso do imóvel antes especificado, como forma de também o Poder Público municipal contribuir com a entidade para a implementação de suas finalidades estatutárias”. Além disso, o Executivo afirma que a outorga da concessão é motivada por interesse público e social, então, não necessita de licitação.
Alteração da legislação que define os perímetros das zonas urbanas (Projeto de Lei n° 59/2024)
De autoria do vereador Dudu Barbosa (MDB), o Projeto de Lei n° 59/2024 propõe a alteração da “legislação que define os perímetros das zonas urbanas e de expansão do Município de Toledo”.
É uma proposta de alteração do “Anexo I” e do “Anexo II” da Lei n° 2.364/2021. Na justificativa da proposição, o parlamentar argumenta que “para que Toledo continue a prosperar, é imperativo que adotemos políticas que promovam a expansão ordenada e planejada de nossa área urbana”.
Segundo o vereador, existe a necessidade de “ampliação do perímetro urbano para o lado esquerdo da OT São Luís. (…) Tal medida não apenas atende às imediatas necessidades de expansão habitacional e comercial, mas também se alinha com uma visão de longo prazo para o desenvolvimento sustentável de Toledo”.
O projeto expõe, como exemplo, o crescimento constante do Jardim Independência – além de citar que existe o interesse de empresários do Município em realizar “considerável aporte de recursos no desenvolvimento de áreas na região do jardim Independência”.
Semana de Conscientização e Prevenção da Asfixia Mecânica por Corpo Estranho. (Projeto de Lei n° 60/2024)
As vereadoras Katchi Nascimento (MDB) e Olinda Fiorentin (PSD) são autoras do Projeto de Lei que “Institui a Semana de Conscientização e Prevenção da Asfixia Mecânica por Corpo Estranho”.
A proposição estabelece a realização de ações de conscientização por parte de “instituições públicas e privadas de educação infantil e básica e de recreação infantil, os restaurantes populares, os setores de saúde pública e demais estabelecimentos que atendem o público infantil”. O projeto prevê a realização do evento na terceira semana de fevereiro de cada ano.
A asfixia mecânica por corpo estranho é uma causa de morte evitável. Segundo a justificativa do projeto, “existem manobras eficientes para a expulsão do corpo estranho que obstrui as vias aéreas da pessoa engasgada”. A ação preventiva irá realizar a “divulgação de informações e a conscientização a respeito do respectivo assunto e dos cuidados a se adotar”.
Abertura de créditos adicionais suplementar e especial (Projeto de Lei n° 61/2024)
Proposição do Poder Executivo, o PL n° 61/2024 “autoriza o Executivo municipal a abrir créditos adicionais suplementar e especial no orçamento-programa do Município de Toledo, para o exercício de 2024”. O Projeto foi encaminhado para a Comissão de Finanças e Orçamento (CFO).
A autorização seria de R$ 781.076,74 em crédito adicional suplementar, para atender requisições de quatro Secretarias (Educação; Meio Ambiente; Saúde; e Secretaria de Infraestrutura Rural e Urbana e de Serviços Públicos).
Além do valor, o PL propõe R$ 987.776,77 em crédito adicional especial. A justificativa da solicitação, segundo a Mensagem n° 40/2024 do Executivo à Câmara, seria “atender requisições da Secretaria da Educação, visando à inclusão de recursos de superávit financeiro de exercícios anteriores para o custeio de Escola, Pré-Escola e CMEI’s em tempo integral”.
Altera a Resolução que dispõe sobre a concessão de diárias aos vereadores e aos servidores da Câmara Municipal. (Projeto de Resolução n° 14/2024)
De autoria da Mesa Diretora, a proposição tem o objetivo de alterar a Resolução n° 23/2023 – que “dispõe sobre a concessão de diárias aos vereadores e aos servidores da Câmara Municipal”. O Projeto de Resolução tem como objetivo a inclusão do parágrafo terceiro do Art. 2° do dispositivo, de forma a estabelecer que “a concessão de diárias disposta no § 1º deste artigo será limitada a um deslocamento anual por vereador para qualquer ponto do território nacional, devendo os demais deslocamentos ser realizados dentro do território do Estado do Paraná”. A proposição também propõe alterar o “Formulário de Solicitação de Diárias”.
Fonte: assessoria da Câmara de Vereadores
