A sessão da Câmara de Toledo, realizada na última segunda-feira, dia 27 de setembro, teve no Pequeno Expediente a leitura de cinco projetos de leis, sendo três de vereadores, os quais iniciaram assim sua tramitação e foram despachados pelo presidente Leoclides Bisognin às Comissões Permanentes para sua apreciação inicial. Entre os três projetos de vereadores está o Projeto de Lei nº 135, da vereadora Olinda Fiorentin (PSD), que “dispõe sobre a instituição de campanha de combate ao assédio sexual no transporte coletivo no Município de Toledo”. A vereadora propõe a realização de uma campanha contra o assédio sexual no transporte público municipal.
“A campanha instituída por esta lei tem objetivo por definir medidas de orientação, prevenção e combate ao crime de importunação sexual no sistema de transporte coletivo municipal”, aponta a proposição no parágrafo único do artigo segundo. A proposição prevê ainda que “poderão ser afixados no sistema de transporte coletivo adesivos, placas e/ou cartazes, contendo instruções às vítimas e o meio para denúncias e os órgãos responsáveis, estabelecendo em seu parágrafo único que “os materiais mencionados no caput serão produzidos de acordo com as normativas pertinentes e afixados em locais que permitam a fácil visualização aos usuários do transporte coletivo”.
A vereadora propõe que “as empresas de transporte coletivo do Município de Toledo, em parceria com o setor público ou privado e/ou organizações da sociedade civil que atuam com a defesa dos direitos da mulher, poderão ofertar cursos de capacitação e treinamento para seus empregados, a fim de orientar sobre como agir nos casos de importunação sexual no sistema de transporte coletivo”, prevendo ainda as ações a serem desenvolvidas em caso de ocorrências do gênero.
“Quando da constatação do crime de importunação sexual no sistema de transporte coletivo, motoristas, cobradores ou funcionários de terminais de ônibus e/ou dos veículos do transporte coletivo municipal poderão acionar a Guarda Municipal e/ou demais forças policiais para auxiliar no atendimento do caso e, constatando-se o assédio sexual, encaminhar o agressor à Delegacia para autuação”, estabelece a proposição em análise na Câmara de Toledo.
“O presente projeto de lei terá como objetivo tornar o combate ao assédio sexual no transporte público uma ação do Município de Toledo, pois entende-se que esse crime é cometido com muita frequência, razão pela qual é necessário que haja atenção constante do Poder Público sobre essa situação”, aponta a vereadora Olinda Fiorentin na justificativa do Projeto de Lei nº 135.
A vereadora lembra na justificativa do PL 135 que “são vários os dispositivos legais que buscam coibir a violência contra a mulher, como por exemplo o disposto no artigo 3° da Lei Federal n° 11.340, de 7 de agosto de 2006, que disciplina e cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher; o disposto no artigo 226 da Constituição Federal; bem como o exposto na convenção sobre a eliminação de todas as formas de discriminação contra as mulheres e a Convenção Interamericana para prevenir, punir e erradicar a violência contra a mulher; entre outros”. Olinda Fiorentin aponta na justificativa porém que as vítimas muitas vezes desconhecem estas normas ou como usá-las.
“Muitas mulheres passam por essa violência em silêncio, porque não sabem o que fazer ou até mesmo por vergonha de se manifestarem. É preciso falar sobre assédio para que se trate com a importância e a seriedade devidas esse tipo de crime, que traumatiza e estigmatiza a mulher”, aponta a vereadora. “Infelizmente o assédio sexual nos ônibus e metrôs é uma realidade do dia a dia das mulheres em todo o Brasil e a opção por não denunciar ocorre muitas vezes pela certeza da impunidade dos agressores”, prossegue a vereadora. “Por isso, cabe ao Estado oferecer mecanismos que incentivem as vítimas a fazer a denúncia e que combatam essa prática repulsiva. A presente proposta, portanto, vem reconhecer esse dever do Poder Público e busca proteger a integridade física e psicológica das vítimas de assédio sexual, bem como garantir que sejam tomadas as providências necessárias e os encaminhamentos devidos para que o agressor seja identificado e punido”, finaliza a vereadora Olinda Fiorentin na justificativa do Projeto de Lei nº 135.
Projetos iniciam tramitação
São três projetos de vereadores que iniciaram tramitação na sessão de segunda-feira, dia 27, além de dois do Poder Executivo. Um é o Projeto de Lei nº 133, do vereador Marcelo Marques, que “dispõe sobre as medidas de proteção à norma culta da língua portuguesa”; outro o Projeto de Lei nº 134, também de Marcelo Marques, que “dispõe sobre a garantia dos direitos constitucionais de liberdade àqueles que se abstenham de participar das campanhas de vacinação contra a Covid-19 ou qualquer de suas variantes”; além do Projeto de Lei nº 135, da vereadora Olinda Fiorentin, que “dispõe sobre a instituição de campanha de combate ao assédio sexual no transporte coletivo no Município de Toledo”.
Os outros dois projetos que iniciaram tramitação na segunda, dia 27, são do Poder Executivo, sendo que o Projeto de Lei nº 136 “autoriza o Executivo municipal a abrir créditos adicionais suplementar e especial no orçamento-programa do Município de Toledo, para o exercício de 2021” e o Projeto de Lei nº 137 “procede à desafetação e autoriza a doação de imóvel de propriedade do Município de Toledo ao Estado do Paraná”. O PL 136 autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar no valor de R$ 7.250.947,43 e crédito adicional especial no valor de R$ 60.720,00, enquanto o PL 137 altera a finalidade de uso e autoriza a doação ao Estado de área de 137,50m2 junto ao Colégio Estadual Senador Attílio Fontana visando viabilizar a sua unificação com o restante do imóvel escolar situado na Grande Pioneiro.
Confira todas as proposições na pauta de segunda-feira, dia 27
Fonte: Decom/CMT
