A Câmara de Vereadores de Toledo teve apresentados na 2ª Sessão Ordinária de segunda-feira, dia 10 de fevereiro, quatro Projetos de Lei, os quais iniciaram assim sua tramitação. As proposições apresentadas são duas do Poder Executivo, incluindo uma que prevê a abertura de crédito orçamentário de R$ 23 milhões, além de duas de autoria de vereadores. Todas foram lidas pelo secretário Roberto de Souza e em seguida despachadas pelo presidente Gabriel Baierle às Comissões Permanentes para sua apreciação inicial.
Já o Projeto de Lei nº 12 é de autoria dos vereadores Valdomiro Bozó, Valdir Gomes e Sergio Japonês e prevê o “Kit Lanche Mais Saúde” para pacientes do Sistema Único de Saúde (SUS) fora de Toledo. A proposição autoriza o Poder Executivo Municipal a fornecer o “Kit Lanche Mais Saúde” para pacientes levados para atendimento fora do Município de Toledo e estende o benefício aos usuários da Secretaria Municipal de Assistência Social que estejam fazendo o uso dos transportes. Se aprovado o PL, o kit será distribuído a todos os pacientes e acompanhantes no ato de embarque, limitado a um kit lanche por paciente e acompanhante. Não haverá nenhuma espécie de cobrança ou contraprestação pelo fornecimento dos kits aos pacientes.
O Projeto de Lei nº 13, do Poder Executivo, autoriza o Executivo a abrir créditos de R$ 23 milhões no orçamento-programa do Município de Toledo, para o exercício de 2025. Pela proposição do prefeito Mario Costenaro, a Câmara autoriza a abertura de crédito adicional suplementar de R$ 22.415.609,64 e crédito adicional especial R$ 658.875,00. Segundo a justificativa, os créditos contemplam reformas das UBSs do Santa Clara IV e Pancera, além da climatização do ginásio Hugo Zeni e de apoio à Ação Social São Vicente de Paulo e recursos a várias pastas, entre outras ações.
Já o Projeto de Lei nº 14, do Poder Executivo, altera dispositivo da Lei nº 2.816/2024, ajustando as confrontações previstas inicialmente na desafetação e autorização de permuta de área integrante do patrimônio público municipal e afetação do bem a ser recebido pelo Município de Toledo.
As proposições que deram entrada na sessão da Câmara segunda-feira
*Projeto de Lei n° 11/2025 – Autoria: vereador Genivaldo Jesus Projeto de Lei nº 11, do vereador Genivaldo Jesus, “institui a Campanha “Amigos do Rio Marreco”; *Durante a semana, o autor protocolou requerimento de retirada do projeto.
Projeto de Lei n° 12/2025 – Autoria: vereador Valdomiro Bozó, Sergio Japonês e Valdir Gomes Projeto de Lei nº 12, dos vereadores Valdomiro Bozó, Valdir Gomes e Sergio Japonês, autoriza o Executivo a fornecer o “Kit Lanche Mais Saúde” a pacientes do SUS fora de Toledo;
Projeto de Lei n° 13/2025 – Autoria: Poder Executivo Projeto de Lei nº 13, do Poder Executivo, autoriza o Executivo a abrir créditos de R$ 23 milhões no orçamento-programa do Município de Toledo, para o exercício de 2025;
Projeto de Lei n° 14/2025 – Autoria: Poder Executivo Projeto de Lei nº 14, do Poder Executivo, altera dispositivo da Lei nº 2.816/2024, ajustando as confrontações previstas inicialmente na desafetação e autorização de permuta de área integrante do patrimônio público municipal e afetação do bem a ser recebido pelo Município de Toledo.
Fonte: Departamento de Comunicação/Câmara de Vereadores
