A Câmara de Toledo iniciou a análise de sete novas proposições na 19a Sessão Ordinária, de segunda-feira, dia 9 de junho. São três textos de autoria da Mesa Diretora, dois projetos elaborados por parlamentares e mais duas proposições enviadas pelo Poder Executivo. Os textos foram lidos no Pequeno Expediente e despachados para as Comissões Permanentes competentes sobre cada tema.
Projetos de Resolução da Mesa Diretora
A primeira proposta da Mesa é o Projeto de Resolução nº 27/2025, que “altera a Resolução que regulamenta os estágios de estudantes de nível superior na Câmara Municipal de Toledo”. Basicamente, a proposta tem como objetivo incluir Ciências Sociais na lista de cursos autorizados para estágio no Legislativo. A iniciativa é fruto de uma solicitação formal da Universidade Estadual do Oeste do Paraná (UNIOESTE).
O Projeto de Resolução nº 28/2025 “dispõe sobre a prestação de contas do Poder Executivo do Município de Toledo, referente ao exercício financeiro de 2023”. A proposição estabelece que fica aprovada a prestação de contas do Poder Executivo do Município de Toledo, referente ao exercício financeiro de 2023, de responsabilidade do senhor Luís Adalberto Beto Lunitti Pagnussatt, Prefeito Municipal na legislatura 2021-2024, nos termos do Parecer Prévio nº 91/25 da Segunda Câmara do Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR).
O Projeto de Resolução nº 29/2025 “estabelece a Política de Comunicação Social da Câmara Municipal de Toledo”. A partir de diretrizes estabelecidas para o cumprimento da efetiva divulgação de informações institucionais, o documento visa garantir a padronização dos processos comunicacionais do Legislativo. De forma apartidária e impessoal, a medida busca fortalecer a imagem da Casa de Leis e garantir o reconhecimento da instituição pela comunidade.
Semana de recesso a servidores administrativos de unidades escolares municipais e abertura de créditos
De autoria do Poder Executivo, o Projeto de Lei nº 100/2025 altera o Estatuto dos Servidores Municipais, prevendo que “diretores, coordenadores pedagógicos, secretários, cozinheiros e demais servidores do quadro geral lotados em unidades escolares e em centros municipais de educação infantil (CMEIs) terão direito, além das férias, a uma semana anual de recesso, de acordo com o calendário escolar da rede municipal de ensino”. O texto prevê que o recesso em questão será organizado mediante escala definida pela direção da respectiva unidade municipal (escola ou CMEI), para assegurar a manutenção do atendimento ao público durante o período. Atualmente, o “recesso escolar não se aplica aos diretores, coordenadores pedagógicos, secretários, cozinheiros e demais servidores administrativos lotados nas escolas e nos centros de educação infantil do Município, sendo restrito aos regentes de classe” que possuem direito a 15 dias alternados de recesso, segundo a Mensagem n° 38/2025 do Executivo à Câmara.
A outra proposição de autoria do Poder Executivo é o Projeto de Lei nº 99/2025, que “autoriza o Executivo municipal a abrir créditos adicionais suplementar e especial no orçamento-programa do Município de Toledo” de R$ 7,525 milhões. Os créditos propostos pelo Poder Executivo e solicitados à Câmara na proposição são um crédito adicional suplementar no valor de R$ 7.320.023,99 e um crédito adicional especial no valor de R$ 205 mil. Os recursos, segundo a Mensagem nº 37, de 3 de junho, do prefeito Mario César Costenaro, fazem-se necessários para atender às demandas de várias secretarias.
Inclusão do FESTOART no Calendário Oficial e criação da Semana Municipal da Adoção de Animais
De autoria parlamentar, a tramitação de dois textos teve início na 19ª Sessão Ordinária. O Projeto de Lei nº 97, do vereador Odir Zoia, “inclui no Calendário Oficial de Eventos do Município de Toledo o Festival Toledense de Artes e Tradições – FESTOART”, anualmente, na primeira quinzena do mês de outubro.
Os parlamentares Olinda Fiorentin, Bruno Radunz e Genivaldo Jesus protocolaram texto que “institui a Semana Municipal da Adoção, Proteção, Bem-Estar e Combate ao Abandono de Animais” (Projeto de Lei n° 98/2025). Com o objetivo de fortalecer ações promovidas por ONGs e protetores de animais, na terceira semana do mês de abril poderão ser realizadas atividades de campanhas educativas e informativas em escolas, praças e outros espaços públicos; feiras de adoção de animais; palestras, seminários e workshops sobre temas relacionados à causa animal; campanhas de vacinação e castração de animais; e distribuição de materiais educativos, como folders, cartazes e panfletos.
Fonte: Departamento de Comunicação/Câmara Vereadores
