Três proposições passaram a tramitar na Câmara após a 18ª Sessão Ordinária
Dois Projetos de Lei (n° 68/2024 e n° 66/2024) e um Projeto de Resolução (n° 15/2024) entraram em trâmite legislativo, na segunda-feira (3), durante a 18ª Sessão Ordinária. As matérias foram encaminhadas para as Comissões Permanentes competentes por cada tema.
No Pequeno Expediente, foi realizado comunicado de apreciação conclusiva da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) para os PR n° 3/2024 e 4/2024. Indicações (n° 595/2024 a 628/2024) foram lidas e despachadas ao Executivo. Quatro Requerimentos (n° 43/2024 a n° 46/2024) também foram apresentados.
Participação de Missal no CIDERSOP (Projeto de Lei n° 68/2024)
De autoria do Poder Executivo, o PL n° 68/2024 “ratifica a participação do Município de Missal no Consórcio Intermunicipal para o Desenvolvimento Econômico, Social, Educacional e Cultural Sustentável da Região Oeste do Estado do Paraná – CIDERSOP e ratifica a Sexta Alteração do Estatuto do Consórcio”.
Em Assembleia Geral do Consórcio, no fim do mês de abril, o ingresso de Missal no CIDERSOP foi aprovado. Segundo Mensagem n° 46/2024 do Executivo à Câmara, a inclusão do Município “visa a fortalecer o CIDERSOP, a fim de que possam os seus integrantes, de forma agregada, participar de convênios de apoio financeiro, técnico e logístico para o atingimento das finalidades do Consórcio”.
A inclusão ou retirada de integrantes do Consórcio “dependerá, além da aprovação em assembleia, de ratificação mediante lei por todos os entes consorciados”.
Acompanhe a tramitação do Projeto
Contribuição de Melhoria em obras públicas do Distrito de São Luiz do Oeste (Projeto de Lei n° 29/2024)
O Projeto de Lei n° 69/2024, também de autoria do Executivo, “Dispõe sobre a instituição e a cobrança de Contribuição de Melhoria em decorrência da execução de obras públicas pelo Município de Toledo”.
As obras públicas que constam na proposição são parte da urbanização do Distrito de São Luiz do Oeste, em treze ruas (Rua Lopeí, Rua Ouro Verde, Rua Maripá, Rua Santo Cristo, Rua São Luiz, Rua Willy Barth, Rua Quatro Pontes, Rua São Pedro, Rua Crissiumal, Rua São João, Rua São José, Rua Britania, Rua Cerro Largo e Rua Toledo). Moradores do Distrito participaram de audiência pública sobre o tema em maio.
A contribuição de melhoria é um tributo, segundo a Mensagem n° 47, “aplicável para o justo financiamento de um tipo de gasto público. A execução de obras públicas caracteriza-se pela geração de benefícios diferenciais que se expressam através da valorização imobiliária das propriedades que tenham, com a obra, alguma relação funcional”. O fato gerador é “o acréscimo do valor do imóvel localizado nas áreas beneficiadas pela obra”.
O PL n° 69/2024 inclui uma lista com os imóveis passíveis de valorização pela obra pública. A relação está disponível na proposição.
Referendo do acordo entre Toledo e a UTFPR (Projeto de Resolução n° 15/2024)
No dia 22 de maio, o prefeito Beto Lunitti enviou à Câmara o Ofício n°259/2023, para solicitar assinatura do Legislativo no Acordo de Cooperação entre o Município e a Universidade Federal Tecnológica do Paraná (UTFPR). O objeto do pacto é a execução de “atividades de educação científica, tecnológica, cultural e de inovação” na Usina do Conhecimento. Obrigação comum entre o Município e a UTFPR, o Plano de Trabalho é parte integrante do Acordo, “bem como toda documentação técnica que dele resulte”. O prazo de vigência é de 60 meses, com possibilidade de prorrogação.
A partir da necessidade de referendo do Legislativo, o Projeto de Resolução n° 15/2024, de autoria da Mesa Diretora, “Referenda o Acordo de Cooperação Técnica celebrado entre a Universidade Tecnológica Federal do Paraná – UTFPR – e o Município de Toledo, visando a execução de atividades”, segundo ementa.
Além de ceder o espaço na forma do projeto, o Acordo estabelece como responsabilidade do Município: “a manutenção predial preventiva e corretiva do ambiente; a manutenção preventiva e corretiva da plataforma elevatória; a disponibilização e manutenção da climatização geral do ambiente; e a conservação, manutenção e limpeza externa da Usina do Conhecimento”. O Município também ficará responsável por fornecer “sistema de alarme monitorado” e “cabo de fibra ótica com sinal de internet”. As despesas de energia elétrica, água e internet constam nas obrigações.
O pacto estabelece que a UTFPR será responsável pela disponibilização do “mobiliário e equipamentos mecânicos e eletrônicos para o adequado funcionamento da Usina do Conhecimento” e a devida manutenção e conservação dos itens. A disponibilização de gestor e servidores é obrigação da Universidade Tecnológica. O espaço poderá ser cedido “sempre com anuência prévia da gestão da Usina do Conhecimento, espaço coworking ou espaço de reuniões para eventos realizados pela prefeitura ou parceiros”. O serviço de limpeza interna também fica a cargo da instituição, segundo o Acordo.
Fonte: Assessoria de Comunicação da Câmara de Toledo
