A 28ª Sessão Ordinária da Câmara de Toledo, realizada na segunda-feira (26), marcou a entrada dos Projetos de Lei n° 128/2024 e 129/2024. As proposições são de autoria do Poder Executivo e da Mesa, respectivamente. A partir da leitura do Pequeno Expediente, os textos seguiram para as Comissões permanentes do Legislativo.
Autoriza o Executivo municipal a abrir créditos adicionais suplementar e especial no orçamento-programa do Município de Toledo, para o exercício de 2024. (Projeto de Lei n° 128/2024)
De autoria do Poder Executivo, o PL n° 128/2024 “autoriza o Executivo municipal a abrir créditos adicionais suplementar e especial no orçamento-programa do Município de Toledo, para o exercício de 2024”. O crédito adicional suplementar previsto é de R$ 5.257.607,71 para o orçamento da administração direta. O crédito adicional especial, também previsto para inclusão no orçamento da administração direta, será de R$ 6.200.000,00.
Os recursos que serão utilizados estão disponíveis no artigo 3° do PL. A abertura de créditos irá atender demandas das Secretarias da Fazenda; da Cultura; da Educação; do Meio Ambiente; da Infraestrutura Rural e Urbana e de Serviços Públicos; da Saúde, da Assistência Social; e do Gabinete do Prefeito.
Altera a legislação que dispõe sobre a estrutura organizacional e administrativa, plano de cargos e carreiras das Câmara Municipal de Toledo. (Projeto de Lei n° 129/2024)
A Mesa propõe alterações na estrutura organizacional e administrativa da Câmara. O projeto prevê estabelecer a carga horária semanal de servidores comissionados em 32 horas e 30 minutos. A iniciativa é uma forma de alinhar a jornada de trabalho dos comissionados com a dos servidores efetivos – que já trabalham 32h30 por semana. A justificativa do projeto afirma que “a definição clara e uniforme da carga horária contribui para um melhor controle da jornada de trabalho, facilitando a gestão e a supervisão das atividades dos servidores”.
A outra mudança proposta pelo PL n° 129/2024 será a extinção do cargo de provimento efetivo de Assistente em Informática. A modificação “decorre de uma reavaliação da estrutura administrativa da Câmara Municipal, que identificou a necessidade de ajustar a organização interna à atual demanda operacional e tecnológica”. O texto da justificativa garante que a extinção será implementada “apenas quando o cargo estiver vago, garantindo uma transição adequada e sem impactos diretos sobre o ocupante atual”.
Sessões da Câmara de Vereadores de Toledo
As Sessões são realizadas toda semana, segunda e terça-feira, às 14h, no Auditório Plenário Edílio Ferreira. Também podem ser assistidas, ao vivo, através do canal da Câmara no Youtube: https://www.youtube.com/@camaratoo/
Fonte: Departamento de Comunicação/Câmara de Vereadores
