Na tarde dessa terça-feira (8), a Câmara Municipal de Toledo aprovou nove proposições em turno final, na 15ª Sessão Suplementar. Os projetos de lei aprovados foram encaminhados ao Poder Executivo para competente sanção legal. Ao fim da Ordem do Dia, duas Resoluções foram promulgadas.
Entre os textos discutidos, a Câmara aprovou a autorização para o Poder Executivo a contratar operação de crédito com a Caixa Econômica Federal, através do Financiamento à Infraestrutura e ao Saneamento (FINISA), com garantia da União Federal (Projeto de Lei n° 81/2025). A redação determina a autorização para a contratação de um crédito de até R$ 20 milhões. O financiamento “não gera qualquer ônus ao Município enquanto não houver desembolso, passando a incidir encargos tão somente a partir da liberação de recursos”, segundo o texto.
O Poder Executivo defende que Toledo, em franco crescimento e desenvolvimento, “necessita realizar investimentos consistentes na aquisição de máquinas e equipamentos e na execução de melhorias e obras novas de infraestrutura urbana e rural, para atender as demandas da população e as necessidades da própria administração pública”. Em turno final, todos os vereadores aprovaram o PL.
Outro projeto enviado pelo Executivo, a alteração “na legislação que institui o Programa Municipal de Aquisição de Alimentos Direto do Agricultor Familiar, no Município de Toledo” (Projeto de Lei n° 90/25) para possibilitar a aquisição de alimentos e demais produtos constantes da lista da CONAB também junto a Cooperativas vinculadas a estabelecimentos de ensino localizados na cidade. Agora, Cooperativas de Escolas também estarão incluídas na Lei. O texto também atualiza o nome da Secretaria da Agricultura e Proteína Animal
Outros projetos aprovados em segundo turno:
Altera a legislação que dispõe sobre o plano suplementar de assistência à saúde dos servidores e empregados públicos municipais de Toledo e sobre a autarquia para a sua administração e manutenção (Projeto de Lei n° 84/2025 – Poder Executivo)
Concede o Título de Cidadão Honorário do Município de Toledo a Luis Adalberto Beto Lunitti Pagnussatt (Projeto de Lei n° 85/25 – Mesa)
Procede à afetação de áreas pertencentes ao patrimônio público municipal, situadas no Loteamento “Parque Residencial São José”, implantado nesta cidade de Toledo (Projeto de Lei n° 93/25 – Poder Executivo)
Autoriza o Executivo municipal a abrir créditos adicionais suplementar e especial no orçamento-programa do Município de Toledo, para o exercício de 2025 (Projeto de Lei n° 099/25 – Poder Executivo)
Procede à desafetação e autoriza a doação de imóvel de propriedade do Município de Toledo ao Estado do Paraná (Projeto de Lei n° 101/25 – Poder Executivo)
Dispõe sobre a prestação de contas do Poder Executivo do Município de Toledo, referente ao exercício financeiro de 2023 (Projeto de Resolução n° 28/25 – Mesa)
Estabelece a Política de Comunicação Social da Câmara Municipal de Toledo (Projeto de Resolução n° 29/25 – Mesa)
Fonte: Departamento de Comunicação/Câmara de Vereadores
