Na 14ª Sessão Suplementar, os parlamentares aprovaram a possibilidade de prioridade para microempresas e empresas de pequeno porte locais e regionais em contratações de bens, serviços e obras no âmbito da Câmara de Toledo. Além do tema, 11 projetos foram aprovados em segundo turno de votação. Em primeira votação, dois projetos estiveram em pauta na tarde dessa terça-feira (17), mas não foram aprovados.
Os projetos de lei aprovados em turno final foram enviados, na forma de autógrafo, para sanção do Poder Executivo. Após o fim da Ordem do Dia, os projetos de resolução aprovados foram promulgados.
Prioridade para micro e empresas de pequeno porte nas contratações da Câmara de Toledo
Como uma “política pública de fomento aos pequenos negócios locais e regionais”, os vereadores aprovaram por unanimidade, em turno final, o Projeto de Resolução n° 19/2025, que “Estabelece prioridade na contratação de microempresas e empresas de pequeno porte nas contratações públicas realizadas pela Câmara Municipal de Toledo, nos termos da Lei Complementar Federal nº 123, de 14 de dezembro de 2006”.
Em suma, a proposta da Mesa prevê a possibilidade de prioridade de contratação para microempresas e empresas de pequeno porte locais, em compras da Câmara de Toledo, até o limite de 10% do melhor preço válido: nos itens de contratação de até R$ 80.000,00 com exclusividade para microempresas e empresas de pequeno porte; nas cotas de até 25% reservadas para microempresas e empresas de pequeno porte; e na parcela cuja subcontratação de microempresas e empresas de pequeno porte seja obrigatória. Em casos do gênero, se o melhor preço for apresentado por empresa de fora de Toledo, a microempresa sediada na cidade melhor classificada poderá apresentar proposta de preço inferior à vencedora, com adjudicação a seu favor. Entenda a explicação do chamado “empate ficto”.
Além da prioridade, o PR aprovado também estabelece a possibilidade de realização de contratações restritas a microempresas e empresas de pequeno porte sediadas nos municípios da região metropolitana de Toledo, nos casos: “que existam no mínimo três empresas do gênero que desempenhem atividade compatível com o objeto da aquisição na região; que a restrição prevista não resulte em preço superior ao de referência; que o objeto de contratação e a possibilidade de restrição estejam no Plano de Contratações Anual; e que conste justificativa no edital pela singularidade do objeto ou fundamentação para atingimento da política pública de desenvolvimento econômico local” (Art. 7°).
O texto cita a publicação, até o dia 31 de dezembro de cada ano, do Plano de Contratações Anual da Câmara de Toledo – referente ao ano seguinte. O documento conterá a previsão de compras por categoria de produtos, cronograma de aquisições e previsão de benefícios para microempresas e empresas de pequeno porte locais e regionais. Leia o texto na íntegra.
Dois textos em pauta serão arquivados
Novamente na pauta, a Câmara voltaria a discutir o texto que Dispõe sobre o incentivo à Publicação Literária Independente (Projeto de Lei n° 78/2025), elaborado pelos vereadores Bruno Radunz (Republicanos) e Genivaldo Jesus (PSD). A votação ocorreria na 20ª Sessão Ordinária, na segunda-feira (16), mas os vereadores apoiaram de forma unânime o pedido de adiamento apresentado pela vereadora Professora Marli (MDB), com a justificativa de “diligência considerada imprescindível ao seu entendimento”. Agora, na sessão de terça-feira (17), os autores solicitaram a retirada da proposição. Todos os vereadores apoiaram o pedido. O texto será arquivado.
O projeto do vereador Gabriel Baierle propôs a retirada do dispositivo que estabelece a “perda da qualidade de dependente para o cônjuge, companheiro ou companheira, por outro casamento ou pelo estabelecimento de outra união estável”, da Lei Ordinária n° 1.929/2006 (Reestrutura o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Toledo e a entidade previdência). Ou seja, o PL do parlamentar buscava garantir que beneficiários da pensão por morte continuem a ser amparados, mesmo que se casem novamente ou iniciem uma nova união estável após a morte do cônjuge. A Lei atual no Município determina a perda do benefício.
Em discussão no primeiro turno, a Câmara de Toledo rejeitou o projeto por maioria. O texto será arquivado, conforme determina o Regimento Interno.
Projetos aprovados por unanimidade em segundo turno:
Inclui o “Toledo Rodeo Bulls” no Calendário Oficial de Eventos do Município de Toledo (Projeto de Lei n° 63/2025 – Autoria: Gabriel Baierle, Ver. Roberto de Souza, Ver. Chumbinho Silva, Ver. Luís Fritzen, Ver. Odir Zoia, Ver. Professor Oseias e Ver. Valtencir Careca)
Declara de utilidade pública municipal a Associação The Unity Centro de Treinamento (Projeto de Lei n° 87/2025 – Autoria: Professor Oseias)
Altera a legislação que aprova e institui o Plano Municipal da Educação de Toledo – PME 2015-2024 (Projeto de Lei n° 80/2025 – Autoria: Poder Executivo)
Altera a legislação que cria o Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência de Toledo (Projeto de Lei n° 82/2025 – Autoria: Poder Executivo)
Altera a legislação que cria o Fundo Municipal dos Direitos da Mulher – FMDM, de Toledo (Projeto de Lei n° 89/2025 – Autoria: Poder Executivo)
Homenagens (Medalhas Diva Paim e Willy Barth e Cidadania Honorária)
Consolida a relação de pessoas honradas com o título de Cidadão Honorário do Município de Toledo (Projeto de Lei n° 74/2025 – Poder Executivo)
Concede o Título de Cidadão Honorário do Município de Toledo a Cláudio Tomuo Hayashi (Projeto de Lei n° 73/2025 – Poder Executivo)
Outorga Medalha Diva Paim Barth a Helga Ivoni Viezzer (Projeto de Resolução n° 22/2025 – Mesa)
Outorga Medalha Diva Paim Barth a Rosmari Gatto Bordignon (Projeto de Resolução n° 23/2025 – Mesa)
Outorga Medalha Willy Barth a Alexandre Macorin de Lima (Projeto de Resolução n° 24/2025 – Mesa)
Outorga Medalha Willy Barth a Aquelino Luiz Massola (Projeto de Resolução n° 25/2025 – Mesa)*
Fonte: Departamento de Comunicação/Câmara de Vereadores
