A sessão da Câmara de Toledo realizada na última segunda-feira, dia 14, teve no Pequeno Expediente a leitura de cinco projetos de leis, que, dessa forma, iniciaram sua tramitação, além de três projetos de resoluções e da comunicação de apreciação conclusiva do Projeto de Resolução nº 18, da Mesa Diretora, que “referenda o Termo de Disposição Funcional, celebrado entre a Controladoria Geral do Estado do Paraná e o Município de Toledo”.
O Projeto de Lei n°18, do vereador Professor Oséias, “revoga dispositivo da legislação que dispõe sobre a reestruturação do Programa ‘Emancipar’, no âmbito do Município de Toledo”. O objetivo é beneficiar os jovens assistidos no período em que começam a trabalhar.
O programa “Emancipar” institui 2 tipos de benefícios aos jovens, composto pelo Aluguel Social e pela Bolsa-Auxílio. Desde sua instituição no ano de 2015, o programa já previa a possibilidade de recebimento, conforme situação avaliada por equipe técnica, dos 2 benefícios concomitantemente; Todavia, por meio da Mensagem Aditiva n° 23, de 2 de dezembro de 2021, o Poder Executivo incluiu parágrafo único ao artigo 8° do Projeto de Lei n° 178, de 2021, matéria que posteriormente foi sancionada na forma da Lei “R” n° 120/2021, que dispõe sobre a reestruturação do Programa ‘Emancipar’, no âmbito do Município de Toledo.
O parágrafo único determina que é vedado a um beneficiário receber, concomitantemente, ambos os benefícios previstos na nova lei. “Assim, tal dispositivo impossibilitou que uma pessoa possa receber a bolsa-auxílio e o Aluguel Social ao mesmo tempo, o que fere o princípio da proteção proposta pelo Programa Emancipar, já que este programa vem substituir modalidades de acolhimento de pessoa em situação de violência”, aponta o vereador.
“A partir da publicação da norma, ficou vedado ao Município atender casos específicos como, por exemplo, o de um adolescente que, ao completar 18 anos e ser for desacolhido da Casa Abrigo, se não possuir renda, o jovem terá que optar entre os benefícios disponibilizados”, aponta Professor Oséias .
Nem sempre o/a jovem egresso quando da saída do acolhimento está colocado no mundo do trabalho, mas como tem que começar sua vida adulta sozinha/o necessitam de garantia de proteção social do poder público, já que, além da tenra idade, muitos têm baixa escolaridade e inexperiência. “Neste sentido faz-se necessário a garantia do acesso à moradia, aquisição de móveis e utensílios domésticos, cama, mesa e banho, entre outros, e também de assistência para sua manutenção, o que obviamente com o seu salário (quando trabalhando) não será possível dar conta de todas estas necessidades neste contexto”, aponta o vereador. Por isso, a bolsa-auxílio neste primeiro momento é a garantia de auxílio para mobiliar a casa e comprar itens necessários para sua moradia, além de auxiliar em outros investimentos como roupas e alimentação, complementando a renda oriunda do salário, quando já colocado no mundo do trabalho.
“O aluguel-social é uma garantia para no primeiro ano este/a jovem ter uma moradia e condições de se reorganizar iniciando a vida adulta sozinho/a”, aponta Professor Oséias. “Este benefício é ofertado apenas no primeiro ano, de forma que com o auxílio através dos alugueis e bolsa-auxílio, este/a jovem conseguirá se estruturar financeiramente para no próximo ano, se organizar com sua renda do trabalho e a bolsa-auxílio para sua manutenção”, finaliza o vereador.
Projetos em tramitação
Os projetos de leis que iniciaram tramitação com a leitura no Pequeno Expediente na sessão de segunda, dia 14, são cinco, sendo quatro de autoria dos vereadores Professor Oséias, Chumbinho Silva e Gabriel Baierle, autor de dois deles, além de um do Poder Executivo.
O n° 18, do vereador Professor Oséias, “revoga dispositivo da legislação que dispõe sobre a reestruturação do Programa ‘Emancipar’, no âmbito do Município de Toledo”, enquanto o n° 19, do vereador Chumbinho Silva, “institui a campanha socioeducativa ‘Dar esmolas não ajuda’”.
Já o n° 20, do vereador Gabriel Baierle, “institui, no âmbito da administração pública municipal, o Programa Moderniza Toledo” e o n° 21, também do vereador Gabriel Baierle, “altera o Código de Posturas do Município de Toledo” quanto à denominação de ruas, logradouros e próprios públicos municipais. O vereador Gabriel Baierle decidiu retirar o PL n° 21. Já o PL n° 22, do Poder Executivo, institui o Programa de Apoio à Alimentação, por meio do Programa Municipal de Aquisição de Alimentos Direto do Agricultor Familiar, “visando ao atendimento de Organizações da Sociedade Civil que executam Serviços Socioassistenciais no Município de Toledo”.
Fonte: Departamento de Comunicação da Câmara Municipal de Toledo
