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Professor Oséias propõe mudar nome da Guarda de Toledo para Polícia Municipal

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Viatura da Guarda Municipal de Toledo usada nas ações de educação para o trânsito do programa EducaTrânsito. Foto: Gazeta de Toledo

Da Redação

Anteprojeto preserva as atribuições e os direitos dos atuais servidores e condiciona a mudança à entrada em vigor da alteração constitucional. A Guarda tinha 121 agentes em atividade em outubro e atendeu 9.121 ocorrências no primeiro semestre de 2026

A Câmara de Toledo tem na pauta desta segunda-feira (23) a Indicação nº 1.464/2026, do vereador Professor Oseias (PP), que propõe mudar o nome da Guarda Municipal para Polícia Municipal de Toledo. O vereador pede que a Prefeitura avalie o anteprojeto anexado à indicação e encaminhe um projeto de lei à Câmara. A matéria está prevista para apresentação no Pequeno Expediente da 41ª sessão ordinária, às 14h.

O que mudaria para a Guarda

O anteprojeto tem cinco artigos. O texto propõe adotar o novo nome, preservar as atribuições que a Guarda já exerce legalmente e manter os vínculos, direitos, vantagens e a situação funcional dos atuais servidores. Caberia à Prefeitura adequar a legislação e os atos administrativos municipais. O último artigo condiciona a vigência da lei à entrada em vigor da alteração constitucional que autorize a nova denominação.

Em abril, o Supremo Tribunal Federal fixou entendimento válido em todo o país que veda a substituição de “Guarda Municipal” por “Polícia Municipal”. Em 3 de novembro, o Senado aprovou a PEC da Segurança Pública (18/2025), que prevê a criação de polícias municipais de natureza civil, organizadas em carreira. Em 20 de novembro, a proposta ainda aguardava promulgação. O texto aprovado prevê requisitos como capacidade de manter a corporação com receita própria e cumprimento de regras de formação e integração com os demais órgãos de segurança.

O STF já reconhece que as guardas municipais podem exercer policiamento ostensivo e comunitário, respeitadas as competências das demais forças de segurança. As atividades de polícia judiciária ficam fora dessas atribuições.

Como a Guarda Municipal de Toledo está organizada

Vinculada à Secretaria Municipal de Segurança e Trânsito, comandada por Rogério de Lima, a Guarda contava com 121 agentes em atividade em outubro, segundo o secretário. A estrutura inclui a Central de Operações, a Patrulha Maria da Penha, a unidade canina K-9 e o monitoramento de alarmes de imóveis públicos. As equipes atuam em rondas preventivas, proteção de espaços municipais, fiscalização de trânsito e apoio a outras forças de segurança. A sede fica na Rua São Paulo, 750, no Jardim Porto Alegre, e o telefone de emergência é o 153.

Em junho, 14 agentes concluíram a formação exigida para o porte funcional e o uso do armamento institucional, em treinamento conduzido pelo Centro de Formação da própria Guarda. Em outubro, a Prefeitura entregou seis viaturas e 12 notebooks, em um investimento de R$ 1,29 milhão.

O que a Guarda fez em 2026

No balanço semestral divulgado em agosto, a corporação informou ter atendido 9.121 ocorrências entre janeiro e junho, ante 8.787 no mesmo período de 2025, um aumento de 3,8%. O levantamento também registrou crescimento nas rondas de presença e na fiscalização de medidas protetivas.

Indicador1º semestre de 20251º semestre de 2026
Operações realizadas821
Ações de policiamento de presença585985
Fiscalizações de medidas protetivas353495
Ações de fiscalização de trânsito284345
Encaminhamentos à 20ª Subdivisão Policial91103

Entre as ações do segundo semestre, a Guarda realizou patrulhamento preventivo no interior em 18 de novembro, com passagens por Novo Sobradinho, Dois Irmãos, Vila Nova, Novo Sarandi e Linha São João. No mesmo dia, uma equipe percorreu a pé as trilhas da Sanga Panambi após denúncias de frequentadores. Em 9 de novembro, agentes recuperaram uma motocicleta furtada que havia sido abandonada na marginal da BR-163, perto da saída para a Linha Floriano.

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Edição nº2837 – 18/11/2026

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