Da Redação

Decreto prevê desapropriação de área no bairro Tocantins, enquanto vereadores terão projetos sobre cargos, vencimentos e estrutura do Executivo na sessão de terça-feira (3)

A Prefeitura de Toledo publicou, na edição extraordinária do Órgão Oficial do Município, de quinta-feira (29), uma série de atos administrativos que envolvem intervenções na infraestrutura urbana, movimentações de recursos orçamentários e mudanças na organização do serviço público municipal. O documento também apresenta a pauta da 38ª Sessão Ordinária da Câmara de Vereadores, marcada para terça-feira, 3 de novembro, às 14h.

Entre os principais destaques estão a declaração de utilidade pública de um imóvel para o alargamento da Rua Lucena Welter, no bairro Tocantins, a abertura de crédito suplementar de R$ 524.977,18 e a apresentação de cinco novos projetos de lei de autoria do Poder Executivo.

Rua Lucena Welter terá área desapropriada para alargamento

Por meio do Decreto nº 2.016/2026, o prefeito Mario Costenaro declarou de utilidade pública uma área de 276,47 metros quadrados, localizada no bairro Tocantins, para viabilizar o alargamento da Rua Lucena Welter.

O terreno está registrado sob a matrícula nº 50.685 do 1º Serviço de Registro de Imóveis de Toledo e compreende uma faixa de aproximadamente 100 metros de extensão, situada entre as proximidades das ruas José Jacobs e Lucena Welter, no Loteamento Florir.

O decreto autoriza a Procuradoria-Geral do Município a adotar medidas judiciais para a desapropriação, caso sejam necessárias, e prevê a possibilidade de aplicação do instituto de urgência.

A medida representa uma etapa administrativa para a futura intervenção viária. Entretanto, o documento não informa o valor da indenização, o orçamento total da obra ou o prazo para sua execução.

Prefeitura abre crédito suplementar de R$ 524,9 mil

Outra medida importante é o Decreto nº 2.017/2026, que abre crédito adicional suplementar de R$ 524.977,18 no orçamento municipal.

A maior parcela, de R$ 353.092,64, está vinculada à Secretaria do Meio Ambiente, na classificação de indenizações e restituições, utilizando recursos relacionados ao contrato de concessão da Sanepar e ao Fundo de Saneamento Básico.

O Fundo Municipal de Trânsito recebe suplementação de R$ 95.818,69, destinada a serviços de terceiros e tecnologia da informação. Já a Secretaria de Infraestrutura terá R$ 50.500,00 para manutenção urbana e serviços de oficina.

Na assistência social, o ajuste soma R$ 24.715,36, abrangendo ações de proteção social básica e atendimento a crianças e adolescentes. Pequenos valores também contemplam a Educação e o Fundo Municipal do Trabalho.

É importante esclarecer que a abertura desses créditos não representa, necessariamente, dinheiro novo nos cofres públicos. O decreto utiliza principalmente remanejamentos entre dotações orçamentárias e R$ 50 mil de superávit financeiro de exercício anterior.

Câmara analisará projetos sobre cargos e vencimentos

A próxima sessão ordinária da Câmara Municipal deverá receber cinco novos projetos de lei encaminhados pelo Executivo.

Três deles tratam diretamente da organização administrativa e funcional da Prefeitura.

O Projeto de Lei nº 141/2026 propõe mudanças na estruturação, organização e funcionamento da Procuradoria-Geral do Município.

O Projeto nº 142/2026 altera a legislação referente à estrutura dos órgãos e cargos em comissão da administração direta, incluindo suas atribuições específicas.

Já o Projeto nº 143/2026 propõe alterações no Plano de Cargos e Vencimentos dos servidores públicos municipais de Toledo.

Este último merece atenção especial do funcionalismo, uma vez que envolve a legislação que disciplina a carreira dos servidores. A pauta publicada, entretanto, não detalha quais dispositivos serão modificados, nem informa se haverá impactos sobre salários ou progressões funcionais.

Os outros dois projetos tratam da regularização do prolongamento da Rua General Daltro Filho, mediante recebimento de área em doação, e de alterações no Sistema Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor.

Vereadores apresentam pedidos para bairros e interior

A pauta da Câmara também reúne 17 indicações numeradas, das quais duas constam como arquivadas, além de cinco requerimentos.

Entre as propostas estão a reforma da Praça Nona Rossoni, a construção de uma ponte sobre o Rio Lopeí, na Linha Vista Alegre, e a recuperação da estrada entre a Linha Floriano e a BR-163.

No Jardim Europa, há solicitações para melhorias no CMEI Katiuscia Gayardo e implantação de parque infantil e horta comunitária. Também aparece uma proposta de criação de programa municipal de apoio à inclusão escolar de estudantes atípicos.

Na área de trânsito, o vereador Gabriel Baierle retoma o pedido de instalação de semáforo na esquina da Rua Dom Pedro II com a Rua dos Pioneiros, no Jardim Parizotto.

Outro destaque é o Requerimento nº 107/2026, do vereador Roberto de Souza, solicitando ao Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT) a intensificação dos serviços de recuperação e recapeamento da BR-467, entre Toledo e Cascavel.

Turismo e licitações também aparecem nos atos oficiais

O Órgão Oficial traz ainda a convocação de reunião do Conselho Municipal de Turismo (Comtur), marcada para 5 de novembro, às 8h30, na Alfazenda, na estrada para Bom Princípio. A pauta inclui discussões sobre o Plano Municipal de Turismo.

Outra portaria designa agentes de contratação, pregoeiros, leiloeiros e integrantes da equipe de apoio aos procedimentos licitatórios da Fundação para o Desenvolvimento Sustentável, Científico e Tecnológico de Toledo (Funtec).