Da Redação

Decreto autoriza desapropriação de terreno no bairro Cristo Rei para abertura da Rua Levino Arsenio Porsch e futura implantação do loteamento

A Prefeitura de Toledo publicou o Decreto nº 1.947, de 29 de julho, declarando de utilidade pública uma área destinada à implantação do sistema viário do futuro Loteamento Alto das Nascentes, localizado no bairro Cristo Rei.

A medida autoriza a desapropriação, com possibilidade de supressão de vegetação, de parte do lote rural nº 64-A, integrante do 3º Perímetro da Fazenda Britânia, conforme previsto no Decreto-Lei nº 3.365/1941, que regulamenta as desapropriações por utilidade pública.

A primeira área declarada de utilidade pública possui 1.547 metros quadrados e será destinada à implantação da Rua Levino Arsenio Porsch, via que fará parte da estrutura viária do novo loteamento.

O decreto foi assinado pelo prefeito com base em solicitação encaminhada pela Secretaria Municipal de Planejamento, Habitação, Urbanismo e Mobilidade, por meio do Pedido de Providências nº 57/2026, instruído no Processo SEI nº 01.05.028442/2026-90.

Segundo o Executivo, a desapropriação tem como objetivo viabilizar a implantação da infraestrutura viária necessária ao desenvolvimento do futuro loteamento, garantindo a abertura de novas vias e a organização do sistema de mobilidade urbana na região.

O ato também prevê a possibilidade de supressão da vegetação existente nas áreas abrangidas pela desapropriação, observando a legislação vigente e os procedimentos legais aplicáveis.