O vereador Chumbinho Silva teve seu projeto de lei, o PL nº 07, que visava instituir os Títulos Beneméritos “Amigo da Criança”, para pessoa física, e “Empresa Amiga da Criança”, para pessoa jurídica, com intuito de incentivar aqueles que contribuem para o Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente do Município de Toledo, vetado pelo prefeito Beto Lunitti.

Justificativas

1. ou os Títulos Beneméritos a que se refere o Projeto de Lei não se caracterizam mesmo como honrarias, hipótese em que não deveriam ser inseridos na Lei “R” nº 65/2017; ou
2. Projeto de Lei padece de vício formal, por não contemplar aqueles Títulos dentre as formas de honrarias e homenagens previstas na Parte Geral da mencionada Lei.
3. Qualquer que seja a conclusão, a proposição não pode prosperar, pois estaria em desconformidade com a legislação específica que trata da matéria e com as normas aplicáveis à alteração de atos normativos.
4. Pelo exposto, por contrariar a legislação municipal, vetamos integralmente o Projeto de Lei nº 7/2023 (Autógrafo nº 26/2023), nos termos do § 1º do artigo 33 da Lei Orgânica do Município. Leia o veto por completo nesse  PDF.  

Lucio de Marchi responde

Será candidato ou não? Qual o comparativo que ele faz entre a atual gestão e a dele? Ele será entrevistado sábado no programa Gente & Poder.

No Rio de Janeiro

Seis vereadores de Toledo foram designados para fazer visita técnica ao Complexo Estadual de Saúde Alberto Torres, no Município de São Gonçalo, Estado do Rio de Janeiro. Esperamos que Beto Scain, Chumbinho Silva, Gabriel Baierle, Leoclides Bisognin, Marcelo Marques e Professor Oseias consigam boas referências da única empresa que apresentou proposta para administrar o Hospital Regional de Toledo.

IDEAS

A empresa IDEAS (Instituto de Desenvolvimento, Ensino e Assistência à Saúde), única empresa a entregar envelope com suas documentações foi habilitada e o contrato só será homologado, segundo a secretária de Saúde Gabriela Kucharski, após as visitações no RJ e em SC para checar in loco as informações da empresa vencedora da licitação.

Por 10 anos

Essa gestão/concessão administrativa é onerosa, de uso de bens móveis e imóveis, para gerir o Hospital Regional de Toledo pelo período de dez anos.

Pronampe

Empresários de todo o país já podem tentar conseguir financiamento pelo novo Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe). Ao todo, 5,3 milhões de empresas têm direito ao crédito: 4,3 milhões integram o Simples Nacional e 1 milhão fora do regime simplificado, segundo a Receita Federal.

Pronampe I

O Pronampe é um programa que disponibiliza empréstimos para pequenas empresas com juros mais baixos e prazo maior para começar a pagar. Ele foi criado em maio de 2020 para ajudar esses empresários a enfrentar a crise econômica provocada pela pandemia do coronavírus. Desde então, foi renovado três vezes. As microempresas e pequenas empresas com faturamento entre R$ 360 mil a R$ 4,87 milhoes por ano podem ter acesso ao programa.