O PPA, entregue pelo prefeito no dia 30 de abril, inicia sua tramitação na Câmara Municipal. Foto: Decom/CMT

A Câmara de Toledo iniciou a apreciação do PPA- Plano Plurianual do Município de Toledo, para o período de 2022 a 2025, previsto no Projeto de Lei nº 59, do Poder Executivo. A proposição, que “dispõe sobre o Plano Plurianual do Município de Toledo, para o período de 2022 a 2025”, foi entregue à Câmara de Toledo, através de seu presidente, Leoclides Bisognin, pelo prefeito Beto Lunitti no último dia 30 de abril, em ato no Plenário e Auditório Edílio Ferreira com a presença de vereadores, secretários, assessores e outras autoridades e lideranças.

O texto do PPA 2022-25 prevê que ele observará as demais leis do planejamento orçamentário, a LDO e LOA, estabelecendo que o PPA “será executado nos termos da Lei de Diretrizes Orçamentárias de cada exercício e do respectivo orçamento anual”. A proposição cuja apreciação inicial está a cargo da CFO (Comissão de Finanças e Orçamento), estabelece como diretrizes gerais e objetivos “assegurar os direitos fundamentais da população, com foco na promoção integral dos direitos humanos; fortalecer a atenção básica e ampliar a oferta de leitos e da infraestrutura, diminuindo o tempo de espera nos atendimentos à saúde, como respeito à dignidade humana; buscar a melhoria da qualidade do ensino e consolidá-lo gradativamente em tempo integral, visando ao atingimento da excelência também na educação e preservar o meio ambiente como compromisso com a saúde e a vida”.

A proposição prevê ainda nas suas diretrizes gerais e objetivos “planejar estrategicamente todas as ações com olhar no futuro, aumentando, assim, a segurança e promovendo o desenvolvimento com sustentabilidade; implementar a democracia participativa e a transparência na gestão pública municipal, a fim de possibilitar políticas públicas eficientes e eficazes; apoiar a cultura como área indispensável para o desenvolvimento integral das potencialidades humanas e a promoção da qualidade de vida; incentivar o esporte e o lazer como meios decisivos para a inclusão social e a socialização, a formação de atletas e a vida saudável das pessoas; proporcionar condições favoráveis para a implantação de uma gestão eficiente e eficaz, orientada sempre pelos princípios da administração pública e desenvolver programas de incentivo aos setores agropecuário, industrial, comercial e de prestação de serviços do Município, visando ao desenvolvimento socioeconômico sustentável do Município, à geração de empregos e ao aumento de renda da população, implementando-se uma Economia a serviço da Vida”.

A proposição tem 121 páginas e sua apreciação na Câmara, a cargo da CFO, deve incluir a realização de audiência pública para ouvir a população. Ela inclui anexos com estudos com projeções das receitas para os exercícios de 2022 a 2025 baseadas em estimativas de órgãos como o Banco Central e orientações da Secretaria do Tesouro Nacional (STN) e do Tribunal de Contas do Estado do Paraná. A CFO é integrada pelos vereadores Jozimar Polasso, presidente; Dudu Barbosa, vice-presidente; Gabriel Baierle, secretário; e membros Beto Scain e Elton Welter.

“Instrumento de boa gestão dos recursos, o PPA é o documento que formaliza o planejamento do Município e o cumprimento, no espaço de quatro anos, do que foi democraticamente aprovado pela população”. Aponta o prefeito Beto Lunitti na Mensagem n° 42, que acompanhou a proposição à Câmara de Toledo. Nela o prefeito também destaca o planejamento toledano como mecanismo de integração às esferas estadual e federal na busca de recursos e oportunidades. “O Plano Plurianual não é, portanto, apenas o cumprimento de um requisito legal, mas, também, o instrumento através do qual se compatibiliza a estratégia do governo local, seus recursos, com as oportunidades e investimentos possíveis na integração com o planejamento nas esferas estadual e federal de governo, em benefício do conjunto da população”, aponta a Mensagem n° 42.

O PL 59 é um dos 8 constantes no Pequeno Expediente da sessão de segunda, dia 10 de maio – todos do Poder Executivo -, onde também constam o Projeto de Lei nº 60, que “autoriza o Executivo municipal a abrir créditos adicionais suplementar e especial no orçamento-programa do Município de Toledo”, o Projeto de Lei nº 61, que “dispõe sobre a implementação do Programa ‘Conviver’ no âmbito das unidades de Acolhimento Institucional do Município de Toledo”, o Projeto de Lei nº 62, que “institui o Programa ‘Toledo+Dignidade’ e autoriza o Executivo municipal a conceder o Benefício Eventual Auxílio-Alimentação, através de transferência de renda para famílias em situação de vulnerabilidade social”, e o Projeto de Lei nº 63, que “dispõe sobre a instituição do Programa ‘Toledo+Mobilidade’ e autoriza a abertura de crédito adicional suplementar no orçamento-programa do Município de Toledo, para o exercício de 2021”. Consta ainda na série de proposições que inicia tramitação o Projeto de Lei nº 64, que “altera a legislação que procedeu à desafetação e autorizou a permuta de imóvel integrante do patrimônio público municipal e à afetação do bem a ser recebido pelo Município de Toledo”, o Projeto de Lei nº 65, que “dispõe sobre o reajuste dos valores dos auxílios financeiros per capita a serem concedidos pelo Município de Toledo, visando à manutenção de serviços continuados das entidades filantrópicas de educação infantil integrantes do Sistema Municipal de Ensino de Toledo” e o Projeto de Lei nº 66, que “procede à desafetação e autoriza a doação de área integrante do patrimônio municipal ao Ministério Público do Estado do Paraná”.

Fonte: Decom/CMT