O novo conjunto habitacional deve ser construído no Jardim Panorama II e levará o nome de Prefeito Egon Pudell

Segue na Câmara Municipal a tramitação do Projeto de Lei nº 75/2022, que prevê a construção de 178 casas populares em programa habitacional em Toledo. A proposição, tratada na sessão ordinária realizada nesta segunda-feira (13), concede isenções tributárias para execução dessas moradias, e retornou à CFO (Comissão de Finanças e Orçamento), após o Poder Executivo atender exigência de envio do demonstrativo de impacto econômico-financeiro da proposta.

As isenções estão previstas no Projeto de Lei n° 75, do Poder Executivo, que “concede isenção de tributos municipais relativos à implantação das unidades habitacionais de interesse social no Loteamento Prefeito Egon Pudell”.

Durante a sessão, foi lido o Ofício nº 404/2022-GAB, de 10 de junho, do Poder Executivo, onde o prefeito Beto Lunitti encaminha demonstrativo de impacto orçamentário e financeiro referente ao PL 75 e solicita a retirada da urgência na tramitação da matéria.

Com a retirada da urgência a proposição deixa de trancar a pauta da Câmara, que agora retoma a análise do PL 75. Na CFO, o relator Beto Scain se manifestara em 25 de maio enquanto relator da matéria, solicitando “que seja enviado ao Poder Executivo o pedido de envio do impacto orçamentário-financeiro, para o exercício em que deva iniciar sua vigência e nos dois anos seguintes”.

“Tal pedido se dá, devido à Lei Complementar n° 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal)”, aponta Beto Scain, que solicitara o parecer jurídico a respeito, sendo apontado no documento o problema na proposição quanto à observância da LRF (Lei de Responsabilidade Fiscal) na concessão das isenções tributárias. Em seguida, no dia 26, o presidente da CFO, Jozimar Polasso, protocolou a solicitação das informações ao Poder Executivo.

Loteamento com 178 casas

O Loteamento Prefeito Egon Pudell tem prevista a construção de 178 unidades habitacionais no bairro Jardim Panorama II, pelo Programa “Casa Verde e Amarela”. O projeto habitacional teve aberto o Chamamento Público n° 001/2022 às empreiteiras visando sua construção, com definição do teto máximo de R$ 100 mil para cada unidade. Conforme comunicado publicado no Órgão Oficial Eletrônico do Município, em 26 de abril, não houve empresas de construção civil interessadas, sendo declarado deserto.

A proposição encaminhada à Câmara pelo prefeito Beto Lunitti segue o exemplo estabelecido pela Lei “R” n° 104/2021, que trata dos Loteamentos Habitacionais “Jaime Luiz Hunhoff”, de Novo Sarandi, e “Residencial Silfredo Muller”, em Vila Nova, com a concessão de incentivos baseados na isenção do ISSQN-Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza e das taxas referentes à expedição de alvará de construção, “Habite-se” e outras, relativas às 178 unidades habitacionais vinculadas ao Programa Habitacional de Interesse Social.

Da Redação, com informações da Câmara Municipal de Toledo.