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PGE-PR diz que Lei 2.423, que define salários de prefeito, vice e secretários, é constitucional

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A mesa diretiva da Câmara Municipal de Toledo encaminhou e aprovou, no mês de maio desse ano, a Lei nº 2.423 que trata dos proventos dos cargos de secretários, prefeito e vice-prefeito. A intenção na época era a de que os médicos fossem beneficiados, pois muitos já estavam se desligando do atendimento público, já que seus vencimentos têm como teto a remuneração percebida pelo prefeito, e se o salário deste sobre, os do vice e secretários também sofrem acréscimos.

A proposta de reajuste em 25% elevaria os salários dos médicos, dos atuais R$ 25 mil para R$ 31,3 mil, do vice-prefeito para R$ 15,6 mil e dos secretários para R$ 13,3 mil. Vale lembrar que o prefeito e o vice, espontaneamente, abriram mão dos valores, os direcionando ao Fundo Municipal de Saúde.

MP contestou

O Ministério Público de Toledo questionou a aprovação da referida lei, apontando, basicamente, que existiu vício de iniciativa, entendendo que o Executivo deveria ter mandado um Projeto de Lei, culminando com a suspensão em 1ª instância e 2ª Instancia. O Município já fez um novo Agravo e deverá ser apreciado em breve. Vamos aguardar a manifestação do Tribunal de Justiça.

É constitucional

A Procuradoria Geral do Estado (PGE) interviu no processo, considerando a lei constitucional. Veja a manifestação em sua íntegra:

Prêmio Gestor Público

No próximo dia 22 de novembro, na ALEP – Assembleia Legislativa do Paraná, haverá uma Sessão Solene de Entrega da X Edição do Prêmio Gestor Público do Paraná. Toledo foi escolhido e agraciado com o prêmio e o prefeito Beto Lunitti estará lá, às 18h, para receber esse reconhecimento público.

Expo Toledo 2022

A Sociedade Rural de Toledo fará nesse sábado, dia 11, às 11h, o lançamento oficial da Expo Toledo 2022, no Centro de Eventos Ismael Sperafico. A edição desse ano acontecerá de 01 a 04 de dezembro.

Tentativa de homicídio I

Aquele motociclista sem habilitação, aqui de Toledo, que atropelou uma idosa de 78 anos de idade na faixa de pedestres, em outubro deste ano, motivando grande repercussão na cidade, será denunciado por tentativa de homicídio. A vítima foi atingida na faixa de pedestres quando terminava de atravessar a via.

Tentativa de homicídio II

O atropelamento aconteceu no final da tarde de 26 de outubro, e segundo apurado, o rapaz estaria empinando a moto quando bateu na mulher, que sofreu ferimentos diversos, de alta complexidade (fratura exposta em uma das pernas, traumatismo craniano, fraturas nas órbitas, entre outros danos). Detalhe: ele não era habilitado!

Tentativa de homicídio III

A vítima, que passou por cirurgias e estava internada em Unidade de Tratamento Intensivo (UTI), teve alta definitiva apenas na última semana, em 7 de novembro, e o denunciado foi preso no dia 4 de novembro a pedido do MPPR, e segue detido preventivamente. A Promotoria vai buscar a pronúncia do caso, ou seja, que o réu seja julgado pelo Tribunal do Júri.

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