Uma Emenda do vereador Gabriel Baierle ao Projeto de Lei nº 3, de 2023, visa garantir que pessoas com fibromialgia possam receber a Carteira de Identificação da pessoa com deficiência e que as pessoas com reumatismo se tornem beneficiárias do referido documento, quando a doença evoluir para alguma limitação funcional, diante de comprovação por laudo médico.

Com a proposta as pessoas acometidas por estas doenças também serão beneficiadas com o direito à carteira de identificação e, por consequência, das prioridades nos atendimentos, entre outros benefícios. A alteração no projeto, acatada e aprovada por unanimidade nas Comissões Permanentes, vai para votação em Plenário na Sessão Ordinária da Câmara Municipal.

A ideia da Carteira proposta pelo Poder Executivo, que não incluía fibromialgia e reumatismo, pretende que um único documento possibilite o acesso do usuário a todas as políticas públicas e direitos que lhe são assegurados por lei, reduzindo-se, assim, os tramites burocráticos. A proposta é essencial para o exercício dos direitos previstos na Lei Brasileira de Inclusão e, ao mesmo tempo, suporte de dados para a execução de políticas públicas voltadas às pessoas com deficiência.

O trabalho do vereador Gabriel Baierle vem garantindo os direitos destas pessoas desde seu primeiro mandato e em 2021, Lei de sua autoria, a de nº 2.355, que institui a Política Municipal de Proteção dos Direitos da Pessoa com Fibromialgia no Município de Toledo, foi aprovada e sancionada.

Fonte: Assessoria