Paraná institui escritura pública para combate a fraudes em precatórios
CNJ determinou aos Tribunais de Justiça do país que adotem medidas após investigação da PF revelar esquema milionário de descontos irregulares em benefícios a aposentados e pensionistas do INSS
Decisão do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) tomada no final deste mês de agosto determinou que todos os Tribunais de Justiça do país adotem medidas de combate a fraudes em precatórios. A medida, que busca combater um esquema milionário de descontos irregulares em benefícios a aposentados e pensionistas do INSS, já foi adotada no Estado do Paraná.
A motivação para a determinação do CNJ foi a Operação “Sem Desconto”, deflagrada pela Polícia Federal em parceria com a Controladoria-Geral da União (CGU). A investigação revelou um esquema de falsificação de assinaturas e simulações de manifestações de vontade que levaram a descontos indevidos em benefícios previdenciários, lesando milhões de segurados em todo o país, a maioria deles idosos em situação de vulnerabilidade.
No Paraná, uma norma editada pelo Tribunal de Justiça do Estado – Decreto Judiciário n° 249/2025, que altera dispositivos do Decreto n° 86/2024, passou a exigir que a mudança de titularidade do beneficiário dos precatórios – normalmente um aposentado ou pensionista – e sua respectiva cessão de créditos seja realizada exclusivamente por escritura pública em Cartórios de Notas. A determinação visa trazer maior segurança jurídica às operações, permitindo o controle direto do Tribunal de Justiça sobre as transações e impedindo a prática de fraudes e a ocorrência de pagamentos duplicados.
“É um mercado em que muitas vezes o cedente ou cessionário não possui conhecimento jurídico adequado. O tabelião garante assessoria e transparência, protegendo o cidadão que está negociando valores que podem impactar significativamente sua vida econômica”, afirma Daniel Driessen Junior, presidente do Colégio Notarial do Brasil – Seção Paraná (CNB/PR).
Os precatórios são ordens de pagamento emitidas pelo Judiciário contra entes públicos após condenações definitivas. No Paraná, mais de 5 mil credores aguardam na fila, que pode chegar a até 13 anos de espera. Essa demora leva muitos a venderem seus créditos a terceiros, prática prevista na Constituição, mas que historicamente abriu espaço para estelionatários.
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Fonte: Assessoria
