A Câmara de Toledo recebeu um pacote de onze mensagens aditivas do Poder Executivo alterando todos os onze projetos enviados visando a revisão do Plano Diretor de Toledo, os quais haviam recebido em outubro pareceres contrários da Assessoria Jurídica do Poder Legislativo devido a uma série de ilegalidades. As mensagens foram apresentadas na sessão do último dia 28 de novembro, segunda-feira, quando foram lidas no Pequeno Expediente, iniciando assim sua tramitação.
A Comissão Especial da Portaria nº 97, constituída para apreciar os projetos da revisão do Plano Diretor, reuniu-se nos 26 e 27 de outubro para apreciar o andamento da tramitação dos onze projetos em duas extensas reuniões. A Comissão Especial é integrada pelos vereadores Gabriel Baierle como presidente, Professor Oséias como vice-presidente e os membros Dudu Barbosa, Marcelo Marques e Valdomiro Bozó.
As duas reuniões também contaram com as presenças da Comissão de Revisão do Plano Diretor, do secretário do Planejamento Neuroci Frizzo e do Departamento de Receita, Jaldir Anholeto, além dos assessores jurídicos da Câmara, Eduardo Hoffmann e Fabiano Scuzziato, entre outros participantes. O Projeto de Lei Complementar nº 4 recebeu parecer apontando ilegalidade, bem como os demais projetos da revisão, motivando o envio de um ofício com informações a respeito.
No final da reunião do dia 27 de outubro, a Comissão Especial aprovou por unanimidade o envio ao Poder Executivo do Ofício n° 16/2021 encaminhando os pareceres jurídicos 246 a 256 sobre os projetos da revisão do Plano Diretor, considerados ilegais pelas questões apontadas junto a cada proposta de norma pelos assessores jurídicos da Câmara, além de vídeo das reuniões da manhã e tarde do dia 27.
Após a aprovação do encaminhamento do Ofício n° 16 ao Poder Executivo, o presidente da Comissão Especial, Gabriel Baierle, assinalou que o envio do documento ao prefeito Beto Lunitti solicitando a análise das questões legais levantadas, será feito através de uma diligência, e por isso fica suspenso o prazo da Comissão Especial.
As mensagens do Executivo na revisão do Plano Diretor
Mensagem Aditiva nº 11, de 19 de novembro de 2021, de autoria do Chefe do Poder Executivo, ao Projeto de Lei Complementar nº 5, de 2021, que dispõe sobre revisão do Plano Diretor Municipal de Toledo e estabelece diretrizes e proposições para o planejamento, desenvolvimento e gestão do território do Município;
Mensagem Aditiva nº 12, de 19 de novembro de 2021, de autoria do Chefe do Poder Executivo, ao Projeto de Lei nº 141, de 2021, que define os perímetros das zonas urbanas e de expansão urbana do Município de Toledo;
Mensagem Aditiva nº 13, de 19 de novembro de 2021, de autoria do Chefe do Poder Executivo, ao Projeto de Lei nº 142, de 2021, do Poder Executivo, que dispõe sobre o parcelamento do solo urbano do Município de Toledo;
Mensagem Aditiva nº 14, de 19 de novembro de 2021, de autoria do Chefe do Poder Executivo, ao Projeto de Lei nº 143, de 2021, do Poder Executivo, que dispõe sobre o zoneamento do uso e da ocupação do solo urbano no Município de Toledo;
Mensagem Aditiva nº 15, de 19 de novembro de 2021, de autoria do Chefe do Poder Executivo, ao Projeto de Lei nº 144, de 2021, do Poder Executivo, que dispõe sobre o sistema viário do Município de Toledo;
Mensagem Aditiva nº 16, de 19 de novembro de 2021, de autoria do Chefe do Poder Executivo, ao Projeto de Lei nº 145, de 2021, do Poder Executivo, que dispõe sobre o Código de Obras e Edificações do Município de Toledo;
Mensagem Aditiva nº 17, de 19 de novembro de 2021, de autoria do Chefe do Poder Executivo, ao Projeto de Lei nº 146, de 2021, do Poder Executivo, que dispõe sobre o Código de Posturas do Município de Toledo;
Mensagem Aditiva nº 18, de 19 de novembro de 2021, de autoria do Chefe do Poder Executivo, ao Projeto de Lei nº 147, de 2021, do Poder Executivo, que altera o Código Tributário do Município de Toledo;
Mensagem Aditiva nº 19, de 19 de novembro de 2021, de autoria do Chefe do Poder Executivo, ao Projeto de Lei nº 148, de 2021, do Poder Executivo, que dispõe sobre as condições para a outorga onerosa do direito de construir no Município de Toledo;
Mensagem Aditiva nº 20, de 19 de novembro de 2021, de autoria do Chefe do Poder Executivo, ao Projeto de Lei nº 149, de 2021, do Poder Executivo, que dispõe sobre a regulamentação de condomínio de lotes no Município de Toledo;
Mensagem Aditiva nº 21, de 19 de novembro de 2021, de autoria do Chefe do Poder Executivo, ao Projeto de Lei nº 150, de 2021, do Poder Executivo, que altera a legislação que dispõe sobre a urbanização especial da área do Parque Científico e Tecnológico de Biociências e que define os respectivos parâmetros de uso e ocupação do solo e o seu sistema viário.
Fonte: Departamento de Comunicação da Câmara Municipal de Toledo
