Art. 3º – …

III – os restaurantes, bares, lanchonetes, panificadoras, confeitarias, sorveterias, comércio de açaí e de sucos e
estabelecimentos congêneres, inclusive os situados em shoppings centers, deverão observar o seguinte:

IV – em bares, lanchonetes, food trucks e demais estabelecimentos congêneres será permitida, sem restrição de
horário, a produção e a comercialização de refeições e lanches para entrega ao consumidor, seja de forma direta ou
por teleentrega (delivery) ou drive-thru;

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