O Conselho Estadual do Meio Ambiente editou novas determinações para processos de licenciamento ambiental no Paraná. A Resolução Cema 107/2020, publicada na última semana, no Diário Oficial do Estado, “estabelece critérios e procedimentos a serem adotados para as atividades poluidoras, degradadoras e/ou modificadoras do meio ambiente” e está de acordo com todas as recomendações feitas pelo Ministério Público do Paraná a respeito da matéria.

Em julho, o MPPR, a partir do Centro de Apoio Operacional às Promotorias de Justiça de Proteção ao Meio Ambiente, Habitação e Urbanismo e da Promotoria de Justiça de Meio Ambiente de Curitiba, emitiu recomendação administrativa ao Conselho após identificar ilegalidades e inconstitucionalidades no texto proposto anteriormente pelo órgão ambiental. O Ministério Público expediu ainda a Nota Técnica 07/2020 sobre o tema.

Ilegalidades – Os principais pontos questionados então pelo MPPR tratavam da dispensa indevida da exigência de Estudo de Impacto Ambiental e do respectivo Relatório de Impacto Ambiental (EIA/Rima) em situações de significativa degradação e impacto ambiental, o que contrariava as normas gerais de proteção fixadas pela União. As alterações pretendidas na revisão dos processos de licenciamento também não apresentavam qualquer justificativa. Todos esses pontos foram ajustados na resolução publicada, dentro do que foi recomendado pelo Ministério Público do Paraná.

Fonte: MPPR