A Câmara de Toledo realizou nessa segunda-feira, dia 8 de setembro, sua 30ª Sessão Ordinária. Seis proposições foram apresentadas, sendo quatro de autoria dos vereadores e duas do Poder Executivo. Textos foram enviados para a análise das Comissões Permanentes. Comissões Especiais serão formadas para examinar os PLs n° 165/2025 e 168/2025.

Projetos de autoria parlamentar

Através do Projeto de Lei n° 164/2025, a vereadora Olinda Fiorentin (PSD) propõe a realização do Seminário Anual de Capacitação e Inovação no Agronegócio “ToledoAgroFuturo: Jovens no Campo, Herança e Inovação”. Pela proposição, o Poder Executivo organizaria o evento, que abordaria, entre outros temas, novas tecnologias e inovações no campo; práticas sustentáveis de produção rural; pesquisa, desenvolvimento e legislação aplicável ao agronegócio; políticas públicas e incentivos governamentais voltados ao setor e juventude e a sucessão familiar rural.

Já o Projeto de Lei n° 165/2025, dos vereadores Jairo Cerbarro (DC), Ricardo Santos (Republicanos e Valtencir Careca (PP), “altera a legislação que dispõe sobre a obrigatoriedade de retirada dos fios em desuso dos postes utilizados nos sistemas de distribuição de energia elétrica”. A proposição amplia o alcance da Lei “R” nº 22/2019, que passa a também abranger as empresas de telecomunicação que utilizam a infraestrutura aérea para a instalação de cabos dos seus serviços, além de tornar mais rígidas as punições em caso de descumprimento das normas a respeito.

No Projeto de Lei n° 166/2025, o vereador Ricardo Santos propõe a instituição do “Mês Dezembro Faixa Preta” e sua inserção no calendário oficial do Município de Toledo. O “Mês Dezembro Faixa Preta” visa a promoção de palestras nas escolas, eventos e atividades educativas, com foco nas artes marciais; veiculação de campanhas de mídias, disponibilizando à população as informações em site, banners, folders e outros materiais ilustrativos; informações sobre os benefícios relacionados às artes marciais e realização de eventos e competições.

Por último, o Projeto de Lei n° 167/2025, do vereador Professor Oseias (PP), inclui a Festa de Páscoa em Toledo – OSTERTOLEDO, no Calendário Oficial de Eventos do Município de Toledo. Pela proposição ela seria realizada anualmente na segunda semana que antecede a Páscoa, com sua organização do sob responsabilidade exclusiva da entidade promotora, com recursos próprios, com o Poder Executivo podendo firmar parcerias e apoiar institucionalmente a realização do evento por meio de cooperação com a instituição organizadora, prevê a proposição.

Poder Executivo propõe crédito de R$ 18,93 mi e Nota Toledo

As proposições do Poder Executivo são o Projeto de Lei n° 168, que “institui, no âmbito do Município de Toledo, o Programa “Nota Toledo””

Pelo Projeto de Lei n° 168/2025, o Nota Toledo visaria incentivar os tomadores de serviços a solicitar dos prestadores a emissão da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e). Pela proposição, o contribuinte do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS), fará jus ao recebimento de créditos do Tesouro do Município no limite de até 2% do ISS efetivamente recolhido. Caberá à Secretaria da Fazenda do Município estabelecer cronograma para a implantação do Programa “Nota Toledo”, entre outras medidas. Em relação aos créditos, os beneficiários poderão: utilizá-los para reduzir o valor de débitos; solicitar depósito em conta corrente ou poupança de sua titularidade, em instituição do Sistema Financeiro Nacional; ou destiná-los a outras finalidades previstas em regulamento”.

 À pasta também caberia instituir sistema de sorteio de prêmios (a cada R$ 50,00 destacado e recolhido na NFS-e, a um cupom numerado para participar, gratuitamente, de sorteio de prêmios), observada a legislação federal aplicável; permitir a destinação do crédito a entidades quando a NFS-e não indicar o tomador e incluir aplicativo para a destinação dos créditos, entre outras atribuições. As entidades previstas como beneficiárias do Nota Toledo na proposição seriam das áreas de assistência social; saúde; cultural ou desportiva; e defesa e proteção animal. De acordo com a proposta, será disponibilizado, no sítio oficial do Município, aplicativo que permita a destinação dos créditos, mediante vinculação de CPF a CNPJ válido da entidade favorecida, nos termos do regulamento a ser estabelecido pela Secretaria da Fazenda.

Último texto apresentado, o Projeto de Lei n° 169 “autoriza o Executivo municipal a abrir créditos adicionais suplementar e especial” de R$ 18,93 milhões, sendo R$ 18,7 milhões de crédito suplementar e crédito adicional especial no valor de R$ 230 mil.

Foto: Departamento de Comunicação/Câmara de Toledo