Atendendo recomendação administrativa expedida pelo Ministério Público do Paraná, o Município de Campo Bonito, no Oeste do estado, exonerou um servidor público que participava ativamente da campanha eleitoral para reeleição do atual prefeito. A recomendação foi emitida pela Promotoria de Justiça de Guaraniaçu, sede da comarca, após a comprovação de que o servidor, que atuava como controlador interno, estava participando das atividades irregulares.
Na recomendação, o MPPR destacou que “as Controladorias Gerais dos Municípios são órgãos centrais de controle interno do Poder Executivo e devem ter autonomia funcional para a fiscalização financeira e contábil da Administração. Por isso, é vedado ao controlador interno atividades político-partidárias, a fim de garantir a imparcialidade e efetividade do dever de fiscalizar os atos internos, bem como evitar que essa atribuição constitucional possa ter influência política”.
Além da exoneração e da orientação para que não seja nomeada “pessoa para o cargo de controlador interno em descompasso com as normativas supramencionadas, especialmente no que concerne ao envolvimento em atividades político-partidárias”, o documento recomendou a instauração de Procedimento Administrativo Disciplinar contra o servidor, para apuração das possíveis irregularidades cometidas por ele durante o exercício do cargo.
Fonte: Assessoria de Comunicação do MPPR
