O Município de Assis Chateaubriand, no Oeste do estado, firmou termo de ajustamento de conduta (TAC) com o Ministério Público do Paraná (MPPR) para a adoção de medidas emergenciais e a implementação de políticas públicas permanentes para o adequado tratamento, controle e proteção dos animais domésticos abandonados.
O TAC foi celebrado a partir de procedimento administrativo instaurado pela 2ª Promotoria de Justiça da comarca, que constatou que o atendimento à questão é insuficiente no município, levando a um crescimento considerável da população de animais em situação de rua, o que os sujeita a maus-tratos e impacta a saúde pública, uma vez que eles podem ser vetores de zoonoses. A medida busca melhorar a qualidade de vida dos animais abandonados e fortalecer as políticas municipais, para torná-las mais eficazes diante do aumento dessa população.
Foram estabelecidas no documento várias obrigações para a municipalidade, como a garantia de suprimentos e atendimentos veterinários emergenciais, a implementação de programas permanentes de identificação e controle populacional (com oferta de esterilização e castração), a realização de campanhas de adoção e posse responsável e a construção de um Centro Transitório de Passagens de Animais.
Em caso de descumprimento das obrigações assumidas no termo, o Município estará sujeito ao pagamento de multa diária, com valores revertidos para o Fundo Municipal de Proteção Animal.
Fonte: Assessoria de Comunicação do MPPR
