A Promotoria de Justiça de Proteção ao Patrimônio Público de Toledo, no Oeste do Paraná, expediu nesta quinta-feira, 23 de abril, recomendação administrativa dirigida ao prefeito, ao secretário municipal da Fazenda, ao presidente da Câmara e aos vereadores. O documento indica providências para intensificação no controle de gastos públicos durante a vigência do atual estado de calamidade pública, decretado pelo Município “em razão dos impactos socioeconômicos e para a saúde pública decorrentes das ações de enfrentamento da pandemia provocada pelo novo Coronavírus”.
A recomendação enfatiza a necessidade de que, a partir da convalidação do decreto, sejam adotadas providências para evitar aumento excessivo de despesas, sobretudo em relação às contratações e pagamentos de servidores públicos, que posteriormente possam dificultar ou impedir a retomada do cumprimento das obrigações previstas na Lei de Responsabilidade Fiscal. Em decorrência da flexibilização das regras para a realização de licitações e para a admissão de pessoal temporário e pagamento dos servidores, é preciso promover ampla publicidade e transparência das ações governamentais, permitindo-se fiscalização eficiente dos gastos pelos órgãos de controle e pela população.
Providências – Entre as providências sugeridas, estão: melhora na organização da jornada de trabalho dos agentes públicos, evitando-se excessivo extrapolamento da despesa com pessoal; demonstração, por todos os meios disponíveis, de que as contratações, a admissão de pessoal temporário e o aumento de despesa com remunerações decorreram exclusivamente da necessidade de prevenção e tratamento relacionados à Covid-19; redução de despesas não essenciais, priorizando-se os gastos com saúde pública e assistência social; aprimoramento da publicização, no Portal da Transparência, de aquisições de produtos e serviços relacionados à situação de calamidade pública, com especificação desses gastos em campo específico e de fácil acesso.
Aos vereadores, recomenda-se a intensificação da fiscalização do Município, sugerindo-se a requisição periódica de relatórios circunstanciados de execução orçamentária, bem como a convocação do secretário da Fazenda para esclarecimentos complementares, além da criação de comissão especial para acompanhamento da gestão orçamentária no curso do estado anormal de calamidade pública.
Os destinatários deverão informar, até 29 de abril, o acatamento ou não da recomendação administrativa.