Em fevereiro de 2022, o vereador Gabriel Baierle (União) propôs o Projeto de Lei (n° 20/2022), com objetivo de instituir o “Programa Moderniza Toledo”. Preocupado com a morosidade de ações, serviços e processos administrativos, o vereador redigiu a proposição como forma de estabelecer em Toledo uma “política de desburocratização e de modernização do serviço público” – como afirma na justificativa. O PL foi sancionado e está em vigor desde 22 de abril de 2022, na forma da Lei n° 2.416/2022.
Na mesma direção do Programa Moderniza Toledo, o Executivo implementou no Município a plataforma “Agiliza Obra” – serviço digital para trâmite de requerimentos de alvará de licença para construção e de cartas de habitação para residências no Município de Toledo. A partir da publicação do Decreto n° 1.054, de 24 de janeiro de 2024, a medida reduz o tempo de tramitação e segue o princípio da eficiência na administração pública. O sistema substitui a necessidade de entrega e troca de documentos físicos pelo tramitação on-line de documentos e disponibilização de análises. O Agiliza Obra está disponível para a comunidade toledana desde o dia 5 de fevereiro.
A plataforma Agiliza Obra é a exemplificação do que Gabriel Baierle pretende com o Moderniza Toledo: “tornar mais eficiente os atos e procedimentos administrativos (…) eliminando certas disposições para a atividade administrativa, com vistas a adequar a gestão pública ao princípio da predominância do interesse público e da eficiência”.
O parlamentar destaca que a população será beneficiada por uma gestão municipal cada vez mais ágil e moderna. “O Moderniza Toledo existe para que a gente possa ter um plano de ação de desburocratização para simplificar o sistema público para os usuários. Queremos que a população tenha um acesso mais próximo do Poder Público. Um serviço mais próximo, tanto na questão das obras e protocolos, quanto em serviços de saúde e de educação. Buscamos fazer essa legislação para tenha, obrigatoriamente, esse planejamento e essa busca constante por simplificação”.
Em fevereiro de 2024, o prefeito Beto Lunitti publicou o Decreto n° 1.074/2024. O texto “estabelece normas de proteção à livre iniciativa e ao livre exercício de atividade econômica e dispõe sobre a atuação do Poder Público Municipal como agente normativo e regulado”, como exposto no Art. 2°. O ato apresenta uma tabela com 764 atividades econômicas de baixo risco. Segundo o Art. 16, “fica o Poder Púbico Municipal autorizado a reconhecer a dispensa de atos públicos nos procedimentos de liberação para a plena e contínua operação e funcionamento” de atividades do tipo. O Decreto segue o teor de desburocratização firmado pelo Programa Moderniza Toledo.
Fonte: Departamento de Comunicação/ Câmara de Vereadores
