A proposta de alteração da Constituição foi apresentada por Dilceu Sperafico quando era deputado federal O Ministério Público brasileiro manifestou-se nesta semana de forma contrária à proposição legislativa em trâmite no Congresso Nacional que pretende reduzir a idade mínima para o ingresso no mercado de trabalho. A Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 18/2011, de autoria … Continue lendo Ministério Público se posiciona contrário à PEC que permite trabalho a partir dos 14 anos