Na 25ª Sessão Suplementar, realizada na tarde dessa terça-feira (7), todos os oito projetos votados em segundo turno foram aprovados por unanimidade. Após a deliberação, os textos foram encaminhados para a competente sanção legal do Poder Executivo.
Entre os temas aprovados, os vereadores aprovaram o texto que “Institui a Comunicação Aumentativa e Alternativa (CAA) no atendimento ao público na administração pública direta e indireta no Município de Toledo” (Projeto de Lei n° 146/2025). Chumbinho Silva (PP), autor da proposta, acredita que “estas ações podem reduzir a necessidade de intermediários entre o governo e a população, por exemplo, e com redução de custos administrativos e operacionais de atendimento ao cidadão”, segundo a justificativa. O principal objetivo da proposta é garantir a acessibilidade comunicacional, em especial, para pessoas com necessidades comunicacionais, através da “utilização de pranchas em formato impresso e/ou digital com pictogramas, textos simplificados e programas específicos, observadas as normas de acessibilidade visual e cognitiva”. O texto prevê a adoção progressiva nos órgãos e entidades da administração pública municipal. A celebração de convênios e parcerias, por parte do Poder Executivo, e a promoção de capacitações aos servidores para o uso adequado da CAA são previsões incluídas na proposta.
No dia 17 de setembro, durante a 17ª Reunião Ordinária da Comissão de Desenvolvimento Sustentável (CDS), os vereadores membros discutiram, com a presença de representantes de empresa do setor de internet, o projeto que “Altera a legislação que dispõe sobre a obrigatoriedade de retirada dos fios em desuso dos postes utilizados nos sistemas de distribuição de energia elétrica” (Projeto de Lei n° 165/2025). De autoria dos vereadores Jairo Cerbarro (DC), Ricardo Santos (Republicanos) e Valtencir Careca (PP), o projeto aumenta as penalidades administrativas para garantir maior efetividade à Lei “R” n° 22/2019. A matéria foi aprovada por unanimidade em segundo turno.
A multa aplicada às concessionárias/permissionárias do serviço de distribuição de energia elétrica passará de 20 para 50 Unidades de Referência de Toledo (URTs) por cada notificação ou denúncia de sua responsabilidade direta que deixar de regularizar ou que deixar de notificar as demais empresas que utilizam os postes como suporte de seus cabeamentos. Demais empresas que utilizam os postes como suporte passarão a receber uma multa de 20 URTs por cada notificação não regularizada. O Poder Executivo poderá cobrar o valor correspondente a 60 URTs e realizar a retirada, caso a empresa não realize o serviço de regularização após o prazo previsto pela notificação.
Quando solicitadas, as empresas também ficarão obrigadas a enviar ao Poder Executivo os relatórios das ações de atendimento das notificações e das denúncias recebidas.
Outros projetos aprovados por unanimidade em segundo turno:
Projeto de Lei n.° 154/25 – Ver.ª Professora Marli e Ver.ª Katchi Nascimento
“Inclui a Nippon Fest de Bon Odori no Calendário Oficial de Eventos do Município de Toledo.”
Projeto de Lei n.° 163/25 – Ver. Jairo Cerbarro e Ver. Bruno Radunz
“Institui a “Lei do Livro Aberto”. .”
Projeto de Lei n.° 167/25 – Ver. Professor Oseias
“Inclui a “Festa de Páscoa em Toledo – OSTERTOLEDO” no Calendário Oficial de Eventos do Município de Toledo.”
Projeto de Lei n.° 177/25 – Poder Executivo
“Procede a alterações no Plano Plurianual do Município de Toledo, para o período de 2022 a 2025.”
Projeto de Lei n.° 178/25 – Poder Executivo
“Procede a alterações na legislação que estabelece as metas e prioridades da administração municipal para o exercício de 2025, além de orientações à elaboração do Orçamento-Programa do Município de Toledo, para o exercício de 2025.”
Projeto de Lei n.° 179/25 – Poder Executivo
“Autoriza o Executivo municipal a abrir créditos adicionais suplementar e especial no orçamento-programa do Município de Toledo, para o exercício de 2025.”
Fonte: Departamento de Comunicação/Câmara de Vereadores
