Em segundo turno de votação, a Câmara de Toledo aprovou sete projetos de lei, na tarde de terça-feira (4). Os trabalhos da 20ª Sessão Suplementar foram realizados no Auditório e Plenário Edílio Ferreira. Todos os textos foram aprovados por unanimidade e seguem agora para competente sanção legal do Poder Executivo.
Entre os temas discutidos, os vereadores aprovaram o projeto que Autoriza o Poder Executivo a firmar parceria com o Ministério do Trabalho e Emprego (PL n° 84/26). Iniciativa do vereador Jairo Cerbarro (DC), o texto tem como objetivo autorizar o Poder Executivo a atuar como entidade concedente para a realização da capacitação prática de jovens aprendizes, do Programa Jovem Aprendiz, mediante cooperação com o Ministério do Trabalho e Emprego. O projeto prevê que a atuação do Executivo se limitará à disponibilização de espaços e condições adequadas para a realização das atividades práticas de aprendizagem.
Com idade entre 14 e 18 anos, a contratação dos jovens cadastrados na modalidade Cota Social da Aprendizagem será realizada por empresas parceiras do Programa Jovem Aprendiz, sem geração de vínculo empregatício com o Município.
As atividades práticas realizadas pelos aprendizes observarão a legislação federal aplicável à aprendizagem profissional, especialmente em relação à jornada de trabalho, à segurança do trabalho, ao acompanhamento multidisciplinar e à vedação de desvio de função.
A Câmara também aprovou um projeto que acrescenta dispositivo à legislação que institui a Carteira de Identificação da Pessoa com Deficiência, no âmbito do Município de Toledo (PL n° 078/26). A proposta foi elaborada pelos parlamentares Gabriel Baierle (União Brasil) e Olinda Fiorentin (PSD).
De modo objetivo, a lei passará a vigorar com dispositivo que determina: “a comercialização de cordões, crachás, pulseiras ou itens destinados à identificação de pessoas com deficiência, no Município de Toledo, fica condicionada à apresentação da Carteira de Identificação da Pessoa com Deficiência”.
Os proponentes destacam que a proposta “busca conferir maior segurança e autenticidade à utilização desses instrumentos de identificação, evitando usos inadequados ou indevidos que possam comprometer a finalidade social da política pública instituída”. Ao mesmo tempo, os autores da proposta defendem que os instrumentos “possuem relevante função social, contribuindo para a garantia do atendimento prioritário, da inclusão social e do respeito aos direitos assegurados às pessoas com deficiência”.
Outros projetos aprovados:
“Dispõe sobre a utilização de veículos oficiais da Câmara Municipal de Toledo.” (Projeto de Lei n° 072/26 – Mesa)
“Dispõe sobre o pagamento do Adicional por Tempo de Serviço aos servidores do Poder Legislativo, referente ao período de vigência da Lei Complementar Federal nº 173, de 2020, em conformidade com a Lei Complementar nº 226, de 2026.” (Projeto de Lei n° 073/26 – Mesa)
“Procede à desafetação e autoriza a permuta de imóveis integrantes do patrimônio público municipal e à afetação dos bens a serem recebidos pelo Município de Toledo.” (Projeto de Lei n° 075/26 – Poder Executivo)
“Procede à desafetação e autoriza a permuta de imóvel integrante do patrimônio público municipal e à afetação do bem a ser recebido pelo Município de Toledo.” (Projeto de Lei n° 079/26 – Poder Executivo)
“Dispõe sobre a instituição e a cobrança de Contribuição de Melhoria em decorrência da execução de obras públicas pelo Município de Toledo.” (Projeto de Lei n° 080/26 – Poder Executivo)
Moção de Aplausos – Albergue Allan Kardec
Antes da realização da 20ª Sessão Suplementar, a vereadora Olinda Fiorentin homenageou o Albergue Noturno Allan Kardec pelos seus 32 anos “de inestimáveis serviços prestados à comunidade toledana, marcados pelo compromisso com a solidariedade, o acolhimento e a promoção da dignidade humana”.
Fonte: Departamento de Comunicação/Câmara de Vereadores
