Na 13ª Sessão Ordinária, a Câmara de Toledo votou três projetos de lei, na tarde desta segunda-feira (27). Em primeiro turno, duas matérias foram aprovadas e serão novamente votadas na Ordem do Dia da 14ª Sessão Ordinária, no dia 4 de maio. Em turno final, o texto que “dispõe sobre medidas de prevenção e proteção à mulher em ambientes de lazer e entretenimento” foi aprovado e encaminhado para sanção do Poder Executivo. Confira o resumo abaixo.
Matérias em primeiro turno
Altera a legislação que dispõe sobre o parcelamento do solo urbano no Município de Toledo (Projeto de Lei n° 219/2025 – autoria: Marcos Zanetti)
A proposta do vereador Marcos Zanetti (Cidadania) pretende alterar a lei que dispõe sobre o parcelamento do solo urbano de Toledo (Lei n° 2.365/2021). Na Subseção que trata do “Alvará de Parcelamento e do Projeto”, a legislação determina que, após a aprovação do partido urbanístico, o requerente deverá solicitar ao Poder Executivo Municipal a emissão do Alvará de Parcelamento e Aprovação dos Projetos, apresentando, entre outros documentos, o projeto de pavimentação asfáltica de todas as vias de circulação (Art. 23, inciso XII, alínea “A”).
O PL n° 219/2025 visa modificar o dispositivo para exigir o “projeto de pavimentação asfáltica ou de concreto de todas as vias de circulação, conforme as especificações técnicas mínimas exigidas pelas normas brasileiras vigentes e de acordo com a hierarquia estabelecida na Lei do Sistema Viário”. A alteração irá possibilitar o uso do concreto como opção técnica para execução de vias de circulação, para que futuros loteamentos tenham o método como alternativa para a pavimentação asfáltica. Em fevereiro, a comunidade pôde debater o projeto com vereadores e profissionais da área da construção civil (assista pelo link).
Altera a legislação que dispõe sobre o zoneamento do uso e da ocupação do solo urbano no Município de Toledo (Projeto de Lei n° 231/2025 – autoria: Poder Executivo)
A matéria pretende alterar dois pontos na Lei n° 2.366/2021 (Dispõe sobre o zoneamento do uso e da ocupação do solo urbano no Município de Toledo). A primeira alteração refere-se ao zoneamento da área delimitada entre as Ruas Ledoíno José Biavatti, 3 de Outubro e Almir Gasperin, situada no loteamento Centro Industrial Comunitário. A modificação do trecho de Zona Residencial 2 (ZR2) para Zona Central (ZC) corrige um equívoco na elaboração do mapa no período de revisão do Plano Diretor de 2021.
O projeto também altera de Zona Residencial 1 (ZR1) para Zona de Indústria e Serviços (ZIS), na área delimitada entre a Avenida Maripá e a Rua Mate Laranjeira, no bairro Pinheirinho. Ronald Drabik, secretário de Planejamento, Habitação, Urbanismo e Mobilidade, explicou o motivo da alteração na audiência pública do dia 4 de fevereiro, “No Bairro Pinheirinho, nós verificamos que o Município possui uma área com projeto de se fazer um loteamento industrial. Como ainda é uma região de serviços, uma região vazia ainda ali, nós verificamos a necessidade de se colocar em duas faixas ali a mudança do zoneamento para Indústria e Serviço (ZIS)”.
Além do projeto, os vereadores aprovaram a Mensagem Aditiva n° 3/2026 para corrigir inconsistência no Mapa do Zoneamento.
Matéria em segundo turno: Dispõe sobre medidas de prevenção e proteção à mulher em ambientes de lazer e entretenimento (Projeto de Lei n° 30/2026 – Marcos Zanetti)
Aprovado em turno final e encaminhado para sanção do Poder Executivo, o projeto do vereador Marcos Zanetti determina que os estabelecimentos de lazer adotem medidas preventivas destinadas à proteção de mulheres que possuem Medida Protetiva de Urgência Vigente. A Lei será aplicada a casas noturnas, casas de shows e boates. A matéria na íntegra está disponível no link.
Os locais deverão adotar protocolo preventivo quando a mulher com medida protetiva informar formalmente na portaria ou administração do local. A vítima poderá comunicar ao responsável pela portaria, segurança ou gerência que possui a ordem judicial em face de determinada pessoa. Após informar a existência da medida protetiva e identificada a presença do agressor no local, o estabelecimento adotará medidas preventivas para evitar o contato entre o agressor e a vítima (confira detalhes).
Homenagens
No início da manhã de segunda-feira, os vereadores Bruno Radunz (Republicanos) e Ricardo Santos (Republicanos) entregaram Moção de Aplausos ao Centro de Treinamento da Pessoa Idosa (CTI), pelo título de campeão geral dos Jogos da Integração do Idoso (JIIDO). O evento foi realizado em março, no Pontal do Paraná, pelo Governo do Estado. Além de conceder a honraria ao CTI, os parlamentares homenagearam os atletas e a comissão técnica.
Antes da realização da 13ª Sessão Ordinária, o vereador Gabriel Baierle (União Brasil) entregou Moção de Aplausos à Indústria Nacional de Bebidas (INAB). O parlamentar justificou a homenagem pelo compromisso devido à “qualidade na produção de bebidas, sempre compromissada com a ética e com o crescimento do Município de Toledo, tendo a cerveja Colônia, uma marca genuinamente toledana”.
Última Moção de Aplausos do dia, Pedro Varela (PP) homenageou o Rosa’s Hotel, em reconhecimento aos seus 56 anos de história “marcados por dedicação, excelência e compromisso com a comunidade”. Segundo o vereador, o hotel se tornou uma referência em hospitalidade e serviço.
Participação da Câmara de Toledo na Corrida 24 Horas Torao Takada
Pela primeira vez, o Legislativo participou da Corrida 24 Horas Torao Takada, nos dias 25 e 26 de abril. Os vereadores, assessores, servidores e estagiários percorreram mais de 175km durante a prova. Antes do início da Sessão, o presidente Gabriel Baierle entregou as medalhas dos participantes.
Aviso
Por conta da ausência de matéria para deliberação na Ordem do Dia, não haverá Sessão Suplementar nesta terça-feira (28).
Fonte: Departamento de Comunicação/Câmara de Vereadores
Fotos: Michelly Domiciano – Departamento de Comunicação
