A Câmara de Toledo iniciou a análise de sete novas proposições na 20ª Sessão Ordinária, dessa segunda-feira, dia 16 de junho, entre as quais três de autoria dos vereadores, e quatro do Poder Executivo, incluindo o projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para 2026. Os textos foram despachados para as Comissões competentes.
As proposições dos vereadores são o Projeto de Lei n° 103/2025, de Professor Oséias e Valtencir Careca, que “inclui a Marcha para Jesus no Calendário Oficial de Eventos” de Toledo; o Projeto de Lei n° 104, de Odir Zoia, que “autoriza o Poder Executivo a instituir o Programa Cooperativa Mirim no âmbito da Rede Municipal de Ensino” e o Projeto de Lei n° 105, de Luís Fritzen, que “declara de utilidade pública municipal a Sociedade Esportiva e Cultural Dez de Maio – Socedema.“
Já o Poder Executivo propôs à Câmara o Projeto de Lei n° 101, que “procede à desafetação e autoriza a doação de imóvel de propriedade do Município de Toledo ao Estado do Paraná”, e o Projeto de Lei n° 102/2025, que “institui e insere no Calendário Oficial do Município de Toledo a “Semana do Agricultor”.” Também foi proposto pelo Executivo o Projeto de Lei n° 106/2025, que “autoriza o Executivo municipal a abrir crédito adicional suplementar no orçamento-programa do Município de Toledo, para o exercício de 2025” de R$ 6,45 milhões, além da proposta da Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2026, na forma do Projeto de Lei n° 107, que “estabelece as metas e prioridades da administração municipal para o exercício de 2026, além de orientações à elaboração do Orçamento-Programa do Município de Toledo, para o exercício de 2026.”
Semana do Agricultor, Marcha para Jesus, LDO e outros temas
Pelo Projeto de Lei n° 101/2025, o Poder Executivo propõe a desafetação e autoriza a doação de imóvel de propriedade do Município de Toledo ao Estado do Paraná para atender a Polícia Científica do Paraná “que hoje responde pela Unificação dos Institutos de Medicina Legal – IML e Instituto de Criminalística – IC”. Pela proposição, o Município de Toledo cede ao Estado do Paraná uma área de 250,00m², na Avenida Maripá, com uma edificação em alvenaria, com área de 147,20m², destinada “exclusivamente à ampliação da Unidade de Execução Técnico-Científica de Toledo da Polícia Científica do Paraná, vinculada à Secretaria de Estado da Segurança Pública”.
O Projeto de Lei n° 102, do Poder Executivo, institui e insere no Calendário Oficial do Município de Toledo a “Semana do Agricultor”, a ser comemorada anualmente na semana que compreender o dia 28 de julho, data em que se celebra o Dia Nacional do Agricultor. A “Semana do Agricultor”, segundo a proposição, visa reconhecer e valorizar o trabalho do agricultor e sua contribuição essencial para o desenvolvimento econômico, social e ambiental do Município; promover ações que estimulem o fortalecimento da agricultura familiar, o empreendedorismo rural e a sucessão no campo; realizar atividades educativas, culturais, técnicas e comemorativas voltadas à promoção do agronegócio local e à valorização do meio rural e incentivar o consumo de produtos locais e a integração entre produtores, instituições públicas e privadas e a sociedade civil.
No Projeto de Lei n° 103, os vereadores Professor Oséias e Valtencir Careca propõem a inclusão da Marcha para Jesus no Calendário Oficial de Eventos de Toledo. O evento será realizado, anualmente, no último sábado do mês de julho, segundo a proposição, com a responsabilidade única e exclusivamente da instituição promotora, com recursos próprios, podendo porém o Poder Executivo “firmar parcerias com a Instituição Organizadora do evento Marcha Para Jesus”.
Já o Projeto de Lei n° 104, do vereador Odir Zoia, “autoriza o Poder Executivo a instituir o Programa Cooperativa Mirim no âmbito da Rede Municipal de Ensino.” Pela proposição, “entende-se por Cooperativa Mirim a associação de alunos, sob a orientação de um professor”, unidos voluntariamente para atender a interesses comuns, por meio da vivência e prática dos princípios do cooperativismo. O Programa seria voltado aos alunos matriculados na Rede Municipal de Ensino e a organização das Cooperativas Mirins respeita os princípios e valores do cooperativismo, com adesão voluntária e livre; gestão democrática pelos cooperados mirins; participação econômica dos membros; autonomia e independência; educação, formação e informação; intercooperação; e interesse pela comunidade. As unidades escolares interessadas em implementar o Programa Cooperativa Mirim elaborarão e aprovarão seu regimento interno e estatuto social, com base em modelo a ser fornecido pela Secretaria Municipal de Educação, prevê a proposição.
O Projeto de Lei n° 105, do vereador Luís Fritzen, “declara de utilidade pública municipal a Sociedade Esportiva e Cultural Dez de Maio – Socedema”, que atua como espaço de convivência, lazer e formação, proporcionando aos sócios várias atividades, além de colocar o espaço à disposição para entidades como escola, grupo de idosos, associação de moradores, município e Estado para a prática de atividades competitivas, sociais e eventos comunitários com fins educativos e culturais, segundo a proposição.
Já o Projeto de Lei n° 106, do Poder Executivo, autoriza o Executivo a abrir crédito adicional suplementar de R$ 6.451.534,10 no orçamento-programa do Município de Toledo. Segundo a Mensagem nº 41, de 10 de junho, do prefeito Mario Costenaro, a abertura do crédito adicional justifica-se para atender às demandas da Secretaria de Desenvolvimento Humano e Social: Infância, Juventude, Pessoa Idosa e Família e da Secretaria da Saúde, visando a aquisição de equipamento, mobiliário e materiais para distribuição gratuita para pessoas idosas em situação de vulnerabilidade social na primeira pasta e adequação e inclusão de recursos no orçamento para folha de pagamento de servidores e aquisição de equipamento para APS e Vigilância Sanitária no caso da segunda.
Por fim, o Projeto de Lei n° 107, do Poder Executivo, estabelece as metas e prioridades da administração municipal para o exercício de 2026, além de orientações à elaboração do Orçamento-Programa do Município de Toledo. A proposição traz em 97 páginas as prioridades e metas da administração pública municipal; a estrutura e organização dos orçamentos; as diretrizes gerais para a elaboração dos orçamentos do Município; as diretrizes gerais para a execução dos orçamentos; as disposições sobre as alterações na legislação tributária; as disposições relativas às despesas do Município com pessoal, encargos sociais e serviços com terceiros. A proposição contém também o Anexo de Metas Fiscais, o Anexo de Riscos Fiscais e as disposições gerais. Confira o texto na íntegra no link a seguir: https://toledo.votacaoeletronica.inf.br/pdf.view.php?filename=redacao_original&url=uploads/73142.pdf
Sessões da Câmara de Vereadores de Toledo
As sessões podem ser assistidas, ao vivo ou após o evento, através do canal da Câmara no Youtube: https://www.youtube.com/@camaratoo/ e do perfil institucional no Facebook.
Fonte: Departamento de Comunicação/Câmara de Vereadores
