A Associação Brasileira de Frigoríficos (Abrafrigo) disse na segunda-feira (11) que obteve liminar para que a greve de fiscais federais agropecuários não afete as exportações de carnes.

O juiz Frederico Botelho de Barros Viana, da 4ª Vara Federal do DF, decidiu determinar aos fiscais que continuem com serviços de inspeção e fiscalização dos produtos industrializados pelas empresas frigoríficas associadas à Abrafrigo.

A liminar também determina a continuidade da expedição de certificados sanitários até o julgamento de mérito do mandado de segurança, “oficiando a todos os senhores auditores fiscais federais agropecuários para que procedam a emissão/assinatura dos respectivos Certificados Sanitários Nacional e Internacionais (CSN e CSI)”, segundo nota divulgada pela Abrafrigo.

“Para a Abrafrigo, o direito de greve dos servidores públicos, embora seja uma garantia constitucional, não é ilimitado, sendo certo que compete à Administração Pública manter pessoal para assegurar o desenvolvimento da atividade fiscal evitando assim sua paralisação total com fechamento de empresas e risco de desabastecimento”, disse a Abrafrigo.

A entidade argumenta que o desembaraço aduaneiro e as atividades de fiscalização sanitária são serviços essenciais, que não podem ser paralisados por motivo de greve de servidores.

“A decisão é fundamental para restaurar a ordem e a segurança jurídica para a continuidade de serviços públicos essenciais, visando à produção e ao abastecimento de alimentos e outros produtos para a população brasileira, além de manter os fluxos do comércio internacional.”

Fonte: CarneTec