A Justiça do Trabalho, o Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região e a 2ª Vara do Trabalho de Toledo por meio de um despacho concederam um prazo de cinco dias úteis para o Município de Toledo se manifestar em razão do ajuizamento da ação civil pública movida pelo Sindicato SerToledo solicitando a anualidade do banco de horas dos Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e dos Agentes Comunitários de Endemias (ACEs).

O pedido da justiça é de antecipação de tutela e também para apresentação de documentos por parte do município.

Dentre as possíveis soluções para a questão, o acordo entre as partes apresenta as seguintes vantagens: Os próprios envolvidos resolvem a situação; Possível redução de alguns custos do processo (custas, honorários de contador/perito, etc…);Pacificar a questão sem uma solução imposta pelo Judiciário.

Segundo o advogado do SerToledo, Dr. Márcio Gnoatto, a juíza do Trabalho Substituta, Mila Malucelli Araujo sugeriu que o município e o Sindicato entre em acordo e conjuntamente realizem uma audiência de conciliação para tentar mediar o conflito. “O SerToledo para mostrar boa-fé concorda com a audiência para que se tenha um possível acordo”. 

Dr. Márcio confirma que o Sindicato solicitou por meio de petição requerendo a audiência de conciliação. “Estamos aguardando que a justiça marque essa audiência. E se caso não houver acordo, o processo segue normal o seu rito, segue para as provas, e depois para julgamento e sentença”, diz. 

A juíza Mila Malucelli informa no despacho que a Justiça de Trabalho de Toledo conta com um órgão chamado CEJUSC, (Centros Judiciários de Solução de Conflitos e Cidadania) especializado em métodos consensuais de solução de disputas, o que, na prática, propicia um ambiente para que as pessoas busquem o entendimento. E assim, fixou o prazo de cinco dias para as partes manifestarem o interesse na remessa dos autos ao CEJUSC. E que havendo interesse de pelo menos uma das partes, o processo será remetido ao CEJUSC para tentativa de acordo.

Assessoria de Imprensa SerToledo