Vereadores e servidores de todo o Paraná estão recebendo treinamento para se adaptar ao Prolegis, que verifica, entre outros pontos, transparência e fiscalização do Poder Executivo
A inclusão das câmaras municipais no Programa de Avaliação das Contas Municipais de Governo (Progov) – iniciativa que mudou a forma com que o TCE-PR avalia as contas dos municípios, ao verificar também a efetividade de suas políticas públicas – vem sendo bem recebida por vereadores e servidores de todo o Paraná nos eventos que o Tribunal de Contas do Estado (TCE-PR) vem realizando neste ano.
Nessa semana, durante mais uma etapa do ciclo TCE-PR Conecta – Dados e Soluções para a Gestão Pública realizada em Umuarama (Região Noroeste do Paraná), parlamentares e funcionários de câmaras municipais receberam treinamento a respeito do Programa de Avaliação das Contas do Poder Legislativo Municipal (Prolegis), instituído no ano passado para, entre outras ações, fornecer instrumentos de gestão às casas legislativas locais.
Melhoria
Para um dos participantes no evento, o vereador Elias Ariel de Souza, de Cianorte, “o Prolegis tira, em boa parte, as câmaras da inércia, fazendo com que elas se comprometam com o trabalho do Poder Executivo, bem como auxiliando o TCE-PR e beneficiando a elas mesmas no sentido de exercer seu papel de forma plena, no controle e na melhoria dos municípios”.
Já o servidor da Câmara Municipal de São Jorge do Patrocinio Fabio Henrique Baraldi reforçou que, com o Prolegis, “nosso trabalho tende a melhorar, pois uma atuação que era quase sempre manual agora vai passar a operar com o apoio da internet e dos novos sistemas apresentados pelo Tribunal de Contas em conjunto com o Senado Federal”.
Valorização
Segundo André Ricardo Alves de Menezes, servidor da Coordenadoria de Contas (CCCONTAS) do TCE-PR e coordenador do Prolegis, o principal objetivo da reformulação das Prestações de Contas Anuais é valorizar o papel das câmaras municipais, promovendo melhorias na produção legislativa, na transparência e na fiscalização que elas fazem do Poder Executivo – incluindo-se aí o julgamento do Parecer Prévio anual relativo às contas do prefeito elaborado pelo Tribunal.
“Estamos redefinindo a prestação de contas, que, além dos tradicionais aspectos financeiros e orçamentários, passará a ter foco no bom planejamento, na eficiência, na correta alocação de recursos e na transparência”, afirmou Menezes.
Seis eixos
As câmaras são avaliadas com base em questões que estão divididas em seis eixos: atuação legislativa, incluindo a qualidade das leis votadas; atuação das comissões permanentes; fiscalização do Poder Executivo, incluindo o julgamento do Parecer Prévio do Tribunal; transparência e relacionamento com o cidadão, agrupando ouvidoria, canais de acesso à informação e de participação popular; estrutura informatizada para a tramitação de projetos; e qualificação dos servidores da câmara.
A implantação do Prolegis é gradual e conta com o suporte de um programa de capacitação desenvolvido pela Escola de Gestão Pública (EGP) do TCE-PR. Com o objetivo de promover a necessária adaptação das câmaras à nova metodologia, no ano passado a análise da atuação legislativa teve a característica de diagnóstico.
Já no que diz respeito ao exercício de 2026, a avaliação poderá acarretar exclusivamente na aposição de ressalvas às contas. Finalmente, a partir do exercício de 2027, a análise poderá causar a irregularidade das contas.
Anualmente, a Coordenadoria-Geral de Fiscalização (CGF) do Tribunal divulgará, por meio de nota técnica, a média geral obtida pelas 399 câmaras municipais paranaenses em cada critério aferido. O propósito da avaliação anual e da divulgação dos resultados médios é assegurar a equidade entre os gestores e a comparabilidade das informações. Para esclarecer dúvidas, a Coordenadoria de Contas do TCE-PR disponibilizou um telefone/Whatsapp específico: (41) 3350-1661.
Fonte: Tribunal de Contas do Estado do Paraná /Diretoria de Comunicação Social
