Da Redação

O Senado aprovou a proposta de emenda à Constituição que incluiu a guarda municipal na segurança pública. A PEC autoriza a criação de guardas e polícias municipais e também a mudar, por lei, o nome da corporação para polícia municipal ou guarda civil ou metropolitana.

Os agentes terão atribuições de policiamento ostensivo local e comunitário; proteção de bens, serviços e instalações; além de ações e de parcerias com outros órgãos de segurança pública.

TOLEDO – Para o secretário de Segurança e Trânsito de Toledo, Rogério de Lima, a princípio, a PEC ainda não traz mudanças imediatas para a Guarda Municipal no município.

“Ela foi aprovada em duas sessões no Senado, mas ainda precisa passar por mais duas votações na Câmara dos Deputados. Só depois disso é que a proposta será definitivamente autorizada. A partir daí, sim, poderemos fazer a mudança da nomenclatura para Polícia Municipal”, explicou o secretário.

CONCURSO PÚBLICO – A contratação de servidores será feita, exclusivamente, por meio de concurso público. Atualmente, pela constituição fazem parte da segurança pública as polícias federais, rodoviária federal, ferroviária federal, civis, militares, penais e corpos de bombeiros militares.

A mudança do nome das guardas municipais já foi alvo de ações judiciais. Em abril, o ministro do Supremo Tribunal Federal, Flávio Dino, manteve a proibição de que a Guarda Civil de São Paulo usasse o nome de “Polícia Municipal”. Segundo Dino, a nomenclatura é definida pela Constituição Federal e deve ser respeitada pelos municípios.

O texto aprovado pelos senadores segue agora para análise da Câmara dos Deputados. Em nota, a Federação Nacional de Sindicatos dos Guardas Municipais informou que a aprovação no Senado garante segurança jurídica, fortalece o papel de proteção dos cidadãos e reconhece o trabalho de policiamento comunitário.

Fonte: Agência Brasil