Dr. Jose Roberto Moreira, promotor eleitoral manifestou-se pelo indeferimento da tutela de evidência pleiteada, pugnando-se pelo regular prosseguimento do feito. Inclusive, proferindo uma aula:
Nos termos da Súmula nº. 73 do Tribunal Superior Eleitoral:
A fraude à cota de gênero, consistente no desrespeito ao percentual mínimo de 30% (trinta por cento) de candidaturas femininas, nos termos do art. 10, § 3º, da Lei n. 9.504/97, configura-se com a presença de um ou alguns dos seguintes elementos, quando os fatos e as circunstâncias do caso concreto assim permitirem concluir:
(1) votação zerada ou inexpressiva;
(2) prestação de contas zerada, padronizada ou ausência de movimentação financeira relevante; e
(3) ausência de atos efetivos de campanhas, divulgação ou promoção da candidatura de terceiros.
O juiz eleitoral Marcelo Marques Cardoso, da 75ª Zona Eleitoral, considerou que faltaram “provas robustas e inequívocas” para comprovar fraude na candidatura de Ana Célia Barbosa de Almeida (PP). Uma ação de investigação judicial eleitoral, movida por quatro partidos (PL, União Brasil, MDB e PSD), pedia a anulação dos votos e a cassação dos mandatos dos vereadores eleitos pelo Progressistas, sob acusação de fraude eleitoral em relação à cota de gênero.
Dr. Rui Fonsatti fala sobre dobre processo eleitoral em Toledo e acusações de fraude
Em entrevista à imprensa nesta quinta-feira (20), o advogado de defesa Dr. Rui Fonsatti abordou o processo eleitoral que envolve a vereadora Ana Célia, do Partido Progressista (PP), e as alegações de fraude na cota de gênero durante as eleições municipais de Toledo. A ação, que tem gerado grande repercussão na mídia, foi descrita pelo advogado como uma tentativa de “cassação de mandato”, que, segundo ele, não reflete a realidade dos fatos.
Segredo de justiça
“Quando a ação foi iniciada, a imprensa nos procurou várias vezes, e preferimos não nos manifestar até termos uma compreensão completa do caso. Inicialmente, o processo estava sob segredo de justiça, o que dificultou ainda mais a divulgação de informações. Após a retirada do segredo de justiça, foi possível entender o conteúdo integral da ação e, assim, estruturarmos nossa defesa”, explicou Dr. Fonsatti.
Acusações de fraude na cota de gênero
A ação questiona a validade da cota de gênero de Ana Célia, alegando que a vereadora teria cometido irregularidades ao registrar votos de um gênero que não corresponderia à legislação eleitoral. A acusação pede a não diplomação da vereadora e a retotalização dos votos, o que poderia afetar a posse dos vereadores eleitos.
Distorção da legislação
Dr. Fonsatti fez questão de esclarecer que o caso está sendo tratado de maneira equivocada pela acusação. “Ana Célia é uma mulher com vasta experiência eleitoral, tendo participado de outras três campanhas anteriores. Ela é uma mulher de 60 anos, que enfrentou sérias dificuldades pessoais e familiares, incluindo violência doméstica. Não merece ser alvo de uma ação que distorce a legislação, que deveria protegê-la”, afirmou.
O advogado também alertou sobre o uso distorcido das leis eleitorais, que, segundo ele, estão sendo aplicadas de maneira contrária ao seu propósito original. “A legislação eleitoral foi criada para proteger as mulheres, com a cota de 30%. Porém, em vez de promover a igualdade, ela está sendo usada para tentar caçar mandatos de mulheres, substituindo-as por homens não eleitos. Esse movimento vem ganhando força em diversas partes do Paraná e está se tornando um problema crescente na política local”, criticou.
“Fase triste na história da política Toledana”
Ao final, Dr. Fonsatti destacou que a ação não afeta apenas a candidatura de Ana Célia, mas também tem um impacto negativo na política de Toledo. “Essa ação inaugura uma fase triste na história política da cidade. Em Toledo, temos uma sociedade cada vez menos disposta a reconhecer o resultado das eleições e a respeitar a vontade popular”, concluiu.
Com o desenrolar da decisão judicial nos últimos dias, o advogado reforçou que a defesa está preparada para seguir com os procedimentos legais e garantir a proteção dos direitos de sua cliente.
Advogado Dr. Pappi fala sobre a produção da defesa e desafia acusações contra Ana Célia
Em entrevista à imprensa, o advogado Dr. Pappi se manifestou sobre a defesa de Ana Célia, que foi candidata a vereadora do Partido Progressista (PP), que está sendo acusada de fraude na cota de gênero durante as últimas eleições municipais em Toledo. Dr. Pappi ressaltou que a produção da defesa foi um processo exaustivo e detalhado, dada a complexidade do caso.
Ela foi parte ativa do processo eleitoral.”
“Essa defesa ficou extensa, foi um trabalho cansativo, porque mais do que mostrar os atos de campanha de Ana Célia, tivemos que mostrar a campanha dela em si, seus esforços eleitorais e o contexto em que ela se inseriu”, explicou o advogado. Ele destacou que, embora a vereadora não tenha obtido votos suficientes para uma votação expressiva, ela cumpriu todos os requisitos legais e participou ativamente da sua campanha. “Ela fez uma campanha, teve material de divulgação, andou pelas ruas, abriu contas, prestou contas. Ela foi parte ativa do processo eleitoral.”
“É irônico fazer uma defesa dessa”
O advogado criticou as acusações que têm sido feitas contra Ana Célia, apontando que a defesa teve que enfrentar distorções sobre a figura da candidata a vereadora. “É irônico fazer uma defesa dessa. Ela é uma mulher que está sendo atacada no processo em vez de ser protegida, como a legislação eleitoral deveria fazer. Foram feitos ataques a sua honra, acusando-a de atos que não condizem com a realidade”, afirmou Dr. Pappi.
Crimes possíveis
A defesa montada por sua equipe inclui um levantamento detalhado de mais de 70 páginas, que traça o histórico de Ana Célia e os atos da campanha. De acordo com Dr. Pappi, foram identificados até mesmo crimes possíveis contra ela, com a disseminação de adjetivos depreciativos e ataques pessoais, o que reforça a ideia de que a então candidata a vereadora está sendo injustamente atacada.
Sua plataforma era a defesa da mulher
Além disso, o advogado mencionou um áudio que circulou nas redes sociais durante a campanha, no qual Ana Célia se manifestava sobre sua candidatura e suas motivações. “Ela expressa no áudio o porquê de se candidatar, falando sobre sua luta contra a violência contra a mulher, dizendo que, apesar de não ter conseguido vencer, ela tem seu lugar de participação política”, contou o advogado, destacando o teor pessoal e motivacional da mensagem.
Dr. Pappi também criticou a forma como parte da mídia e as partes envolvidas na acusação divulgaram o caso, sem apresentar as evidências substanciais que sustentassem a alegação de fraude. “Foram divulgadas informações que indicavam que havia provas sólidas, mas essas provas simplesmente não existiam”, disse. Ele enfatizou que o trabalho de defesa foi feito de forma tranquila e serena, sem pressa de responder à repercussão externa. “Nosso escritório tem um histórico de não comentar publicamente sobre os processos, porque preferimos manter a calma e deixar as provas falarem por si mesmas”, concluiu.
Um episódio ruim e triste na história política de Toledo
O episódio envolvendo a vereadora Ana Célia Barbosa de Almeida (PP) e a acusação de fraude na cota de gênero foi classificado pelo advogado Dr. Rui Fonsatti como um capítulo triste na história política de Toledo. Segundo ele, a ação de investigação judicial eleitoral, movida por partidos como PL, União Brasil, MDB e PSD, buscando anular os votos e cassar os mandatos dos vereadores do PP, reflete uma distorção da legislação eleitoral. Fonsatti explicou que, apesar das acusações, não há provas suficientes para comprovar qualquer irregularidade. O juiz eleitoral Marcelo Marques Cardoso também considerou que faltaram “provas robustas e inequívocas” para sustentar a alegação de fraude.
Em entrevista à imprensa, Dr. Fonsatti apontou que a vereadora Ana Célia, com mais de 60 anos e experiência em outras campanhas, enfrentou desafios pessoais e familiares, incluindo a violência doméstica, e não merece ser alvo de uma ação que, na sua visão, visa distorcer a aplicação da cota de gênero, que deveria ser uma ferramenta de proteção às mulheres. Ele criticou o uso indevido das leis eleitorais, que, ao invés de promover a igualdade, estariam sendo usadas para tentar substituir mulheres eleitas por homens não eleitos.
Para o advogado, o caso é um episódio triste, que não reflete a realidade dos fatos e prejudica a imagem da política local, tratando de maneira equivocada uma mulher que, ao longo de sua trajetória, tem contribuído para a democracia e a representação feminina na política de Toledo. A ação, que gerou ampla repercussão, ainda está em andamento, com a expectativa de que o processo continue seu curso regular sem prejuízos à legalidade dos mandatos.
