Em turno final, a Câmara de Toledo aprovou 13 projetos na 23ª Sessão Suplementar, realizada na terça-feira (1). As votações ocorreram no Auditório e Plenário Edílio Ferreira. Os projetos de lei foram encaminhados, na forma de autógrafo, para competente sanção legal do Poder Executivo. Os projetos de resolução foram promulgados após a Ordem do Dia.

“Altera a legislação que institui o Sistema Municipal de Cultura de Toledo (SMCT), que cria o Fundo Municipal de Incentivo à Cultura (FMIC) e que estabelece diretrizes para políticas públicas de cultura no âmbito do Município de Toledo.” (Projeto de Lei n.° 101/26 – Poder Executivo)

Em seu art. 13, a Lei n° 2.114/2012 define as receitas que constituem o Fundo Municipal de Incentivo à Cultura (FMIC). O Projeto de Lei n° 101/2026 acrescenta as seguintes previsões:

– transferências federais e/ou estaduais à conta do Fundo Municipal de Cultura (FMIC);

– produto do desenvolvimento de suas finalidades institucionais, tais como arrecadação dos preços públicos cobrados pela cessão de bens municipais sujeitos à administração da Secretaria Municipal de Cultura, resultado da venda de ingressos de espetáculos ou de outros eventos artísticos e promoções, produtos e serviços de caráter cultural;

– devolução de recursos e multas decorrentes de projetos culturais beneficiados pelo FMIC não iniciados ou interrompidos, com ou sem justa causa, ou determinados pelo não cumprimento ou desaprovação de contas, bem como os saldos não utilizados na execução de projetos culturais custeados, total ou parcialmente, com seus recursos;

– multas aplicadas pelo Poder Público contra terceiros, em decorrência de danos ao patrimônio cultural, bem como multas decorrentes de atraso na devolução de livros e demais itens do acervo bibliográfico municipal;

Atualmente, o art. 14 da legislação veda a aplicação de recursos do FMIC para “projetos que tenham sido beneficiados por outro sistema de financiamento, de origem pública”. A nova redação propõe vedar a aplicação para “projetos que tenham sido, em sua totalidade, beneficiados por outro sistema de financiamento, de origem pública”.

O projeto elaborado pelo Poder Executivo também determina que a divulgação dos projetos apoiados pelo Fundo é de responsabilidade do proponente, devendo observar as exigências de identificação e utilização de logomarcas estabelecidas em cada edital. Outras alterações estão disponíveis no link.

“Altera a legislação que criou a Comissão Municipal de Defesa Civil de Toledo (COMDEC).” (Projeto de Lei n.° 094/26 – Ver. Professor Oseias)

O projeto inclui a participação do Grupo de Voluntários de Busca e Salvamento (GVBS) na Comissão Municipal de Defesa Civil de Toledo. O novo grupo terá como finalidade “atuar, de forma voluntária, não remunerada e complementar, em ações de busca, salvamento, prevenção e apoio humanitário em situações de risco, desastre ou calamidade pública, bem como atuação em ambientes de áreas remotas e de difícil acesso”. Sua atuação ocorrerá de forma coordenada com a Defesa Civil Municipal e com os demais órgãos competentes. A equipe será formada por cidadãos voluntários, que serão cadastrados, capacitados e autorizados a atuar por regulamentação do Poder Executivo.

Entre os objetivos do Grupo de Voluntários de Busca e Salvamento, o projeto lista: prestar apoio em situações de emergência, calamidade e desastres naturais ou provocados; realizar ações de busca e salvamento de pessoas em áreas urbanas, rurais ou turísticas; apoiar campanhas de prevenção, preparação e resposta da Defesa Civil Municipal; promover treinamentos, simulados e capacitação da população para situações de risco; e estimular o voluntariado e a cultura de resiliência no Município. Organizações da sociedade civil poderão ser credenciadas pelo Poder Executivo Municipal para as atividades descritas.

“Institui o “Festival Municipal de Música Eletrônica e Economia Criativa de Toledo” e o insere no Calendário Oficial de Eventos do Município de Toledo.” (Projeto de Lei n.° 105/26 – Ver.ª Professora Marli)

No dia 26 de agosto, a Comissão de Educação, Cultura e Desporto (CEC) promoveu audiência pública para debater a criação do “Festival Municipal de Música Eletrônica e Economia Criativa de Toledo”. A justificativa do projeto defende que a iniciativa está “alinhada a uma tendência consolidada no Brasil, na qual eventos culturais e musicais, especialmente festivais, têm se mostrado importantes instrumentos de desenvolvimento econômico, turístico e social”.

O período escolhido para a realização do Festival foi o primeiro final de semana de novembro. De responsabilidade da instituição promotora, com seus recursos próprios, a realização do evento observará a legislação vigente e dependerá de autorizações e licenças exigidas pelos órgãos competentes.

“Autoriza o Poder Executivo a instituir o Cadastro Municipal de Protetores e Simpatizantes da Causa Animal no Município de Toledo (Projeto de Lei n.° 049/26 – Ver. Chumbinho Silva)

Com o objetivo de reconhecer formalmente os protetores e simpatizantes da causa animal como agentes essenciais nas políticas públicas municipais, o projeto autoriza o Poder Executivo a instituir o Cadastro Municipal de Protetores e Simpatizantes da Causa Animal. De acordo com o projeto, protetor é a classificação da pessoa que atua diretamente no resgate, no cuidado, no abrigo ou no encaminhamento de animais; serão considerados simpatizantes aqueles que “apoiam a causa animal por meio de ações de divulgação, arrecadação, apoio logístico ou colaboração em atividades relacionadas, sem exercer, necessariamente, a guarda direta de animais”.

O cadastro será realizado mediante requerimento, com os documentos a seguir: dados pessoais; comprovante de residência no Município; descrição das atividades desenvolvidas; declaração de apoio assinada por veterinário ou entidade de proteção animal reconhecida; e informações sobre local de atuação, quando houver. Protetores e simpatizantes cadastrados deverão manter informações básicas sobre as atividades realizadas, quando solicitado por órgão competente, para fins de acompanhamento e fiscalização.

De acordo com a matéria, o cadastramento não gerará vínculo empregatício, funcional ou previdenciário com o Município. Os cadastrados poderão participar de ações, programas e políticas públicas municipais voltadas à proteção e ao bem-estar animal.

“Institui normas de segurança para instalação, manutenção e fixação de traves esportivas” (Projeto de Lei n° 76/2026 – Ver.ª Professora Marli, Ver. Gabriel Baierle e Ver. Ricardo Santos)

A iniciativa prevê normas de segurança para instalação, manutenção, utilização e fixação de traves esportivas destinadas à prática de futebol, futsal, handebol e modalidades similares no Município de Toledo. O texto determina que a lei deverá ser aplicada a todos os locais públicos e privados que possuam traves esportivas, incluindo: escolas públicas e privadas; centros esportivos; ginásios; clubes recreativos; associações; condomínios; praças e parques; campos e quadras esportivas; e espaços destinados à prática esportiva em geral. Os responsáveis por esses espaços deverão realizar inspeções periódicas nas estruturas.

 O Poder Executivo será responsável por regulamentar as normas, especialmente quanto a critérios mínimos de utilização, procedimentos de fiscalização, mecanismos de orientação preventiva e prazos para adequações de equipamentos.

“Altera a legislação que aprova e institui o Plano Municipal da Educação de Toledo – PME 2015-2024.” (Projeto de Lei n.° 100/26 – Poder Executivo)

As alterações preveem que a Secretaria Municipal da Educação, o Conselho Municipal de Educação e o Fórum Municipal da Educação deverão convocar reuniões do Fórum Municipal de Educação, no mínimo, em 2019 e em 2026, com o objetivo de promover o balanço dos resultados alcançados e a consecução das metas previstas. Até o segundo semestre de 2026, deverão formar comissão para elaborar a nova proposta do PME ou suas adequações. O texto também determina que, no primeiro semestre de 2027, será convocada audiência pública para apresentação do anteprojeto de lei do PME 2027-2036. O Poder Executivo deverá encaminhar o PL que “aprova e institui o Plano Municipal da Educação de Toledo 2027-2036” até o dia 31 de julho de 2027.

Turismo local

A Câmara de Toledo aprovou três projetos no âmbito do turismo. De autoria do vereador Bruno Radunz, o PL n° 104/2026 “Institui o Dia Municipal do Turismo Rural e o inclui no Calendário Oficial de Eventos do Município de Toledo”. A data escolhida foi 27 de setembro. O projeto pretende incentivar a valorização das propriedades rurais com potencial turístico; o fortalecimento da agricultura familiar e das agroindústrias rurais; a preservação das tradições, costumes, gastronomia e patrimônio cultural do meio rural; e a divulgação do turismo rural como alternativa de desenvolvimento local.

O PL n° 107/2026 “Altera a legislação que institui o selo turístico “Parceiro do Turismo” no Município de Toledo”. Proposta por Bruno Radunz e Jairo Cerbarro, a modificação na lei incluirá o selo “Parceiro do Turismo Rural” para valorizar especificamente esses empreendimentos, de modo a permitir maior visibilidade às propriedades e iniciativas que atuam diretamente no segmento rural.

Última votação relacionada ao setor turístico, o PL n° 111/2026 “Institui o Programa Municipal de Identificação, Estruturação e Promoção de Rotas Turísticas Urbanas e Rurais no Município de Toledo”. O texto foi elaborado por Bruno Radunz, Chumbinho Silva, Jairo Cerbarro, Ricardo Santos e Olinda Fiorentin. O programa terá como finalidade organizar, valorizar, divulgar e fortalecer os atrativos turísticos, culturais, gastronômicos, históricos, ambientais e rurais do Município, de modo a incentivar o turismo sustentável e o desenvolvimento local. A iniciativa contemplará a elaboração de mapas, roteiros e materiais informativos; a divulgação das rotas por meios físicos e digitais; e a promoção de eventos e campanhas de incentivo ao turismo.

Outros projetos aprovados:

“Concede o Título de Cidadão Honorário do Município de Toledo a Giovani Ferri.” (Projeto de Lei n.° 116/26 – Poder Executivo)

“Autoriza o Executivo municipal a abrir crédito adicional suplementar no orçamento-programa do Município de Toledo, para o exercício de 2026.” (Projeto de Lei n.° 121/26 – Poder Executivo)

“Outorga Medalha Willy Barth a Cirio Kunzler.” (Projeto de Resolução n.° 030/26 – Mesa)

“Outorga Medalha Diva Paim Barth a Maria de Fátima Quirino Campagnolo.” (Projeto de Resolução n.° 031/26 – Mesa)

Fonte: Departamento de Comunicação/Câmara de Vereadores