Três projetos de lei (PLs) de caráter estruturante em várias áreas foram encaminhados recentemente pelo Poder Executivo à Câmara Municipal. As matérias – PLs 122, 123 e 124 – serão apreciadas pelo Legislativo Municipal em sessão que será realizada nesta segunda-feira (7), às 14 horas.
O PL 122/2020 institui o Conselho Municipal do Trabalho, Emprego e Renda (Comter) e o Fundo Municipal do Trabalho (FMT). O projeto estabelece que o Comter terá a função de “estabelecer, acompanhar e avaliar a Política Municipal de Trabalho, Emprego e Renda, propondo as medidas necessárias para o desenvolvimento e gestão do sistema público de emprego” ao passo que o FMT estará vinculado ao órgão responsável pela execução da política municipal do trabalho, emprego e renda, instrumento de natureza contábil, com a finalidade de destinar recursos para a gestão da respectiva política”.
Por sua vez, o PL 123/2020 dispõe sobre a instituição e cobrança de contribuição de melhoria decorrente das obras de infraestrutura no distrito de Bom Princípio do Oeste (Avenida 1º de Maio e nas ruas 25 de Julho, São João, Matelândia, 7 de Setembro, Manoel Ribas, Ipira, Paraná, Conceição, Arapongas, Quatro Pontes, Criciúma e Mara Lúcia). Essa contribuição será cobrada de proprietários de imóveis beneficiados por obras pavimentação asfáltica, meio-fio, recapeamento e galerias pluviais cujo orçamento total é de R$ 4.668.481,91.
Por falar ainda em infraestrutura, o PL 124/2020 autoriza o governo municipal a firmar contrato de parceria com a Associação Paranaense de Cultura (APC), mantenedora do câmpus Toledo da Pontifícia Universidade Católica do Paraná (PUCPR) e da Associação Beneficente de Saúde do Oeste do Paraná (Hoesp). Se aprovado, o projeto permite que a prefeitura cumpra as obrigações que lhe serão atribuídas neste convênio que resulta de memorando de entendimentos celebrado no último dia 23 que visa à viabilização da construção e do funcionamento de unidade hospitalar própria da Hoesp em área de 50.497,83 metros quadrados a ser doada pela APC, cabendo ao município a implementação, até 2025, de obras de urbanização nos arredores da futura casa hospitalar – pavimentação asfáltica, guias, sarjetas, passeios com acessibilidade, pavimentação asfáltica, redes de água e esgotamento sanitário, drenagem, galerias e tubulações pluviais, iluminação pública e sinalização no prolongamento da Avenida da União e da Rua Ida Becker.
Caberá também ao município executar, no prazo de 12 meses após a doação do imóvel, obras de pavimentação asfáltica, calçamento e drenagem pluvial nas áreas internas (total de R$ 5.162 metros quadrados) de acesso, circulação e estacionamento da sede do câmpus e do hospital veterinário da PUCPR/Toledo. Estas melhorias demandarão investimentos de R$ 4.199.089,03, sendo que R$ 3.597.743,76 serão para o prolongamento das vias de acesso ao novo hospital da Hoesp e R$ 601.345,27 nas dependências da instituição de ensino superior.
O prefeito Lucio de Marchi afirma que são projetos importantes e fundamentais para o desenvolvimento do município para os próximos anos. “Estes projetos ajudam a fechar com chave de ouro todo o trabalho que estamos realizando desde 2017 e se juntam a outras realizações que até o fim do ano queremos entregar para a população”, destaca.
Fonte: Secretaria Municipal de Comunicação
