A Câmara de Toledo sediou na última semana o evento “Regularização Fundiária”, que reuniu prefeitos, vereadores e advogados, além de lideranças, para discutir as ocupações urbanas e os problemas de regularização de lotes e loteamentos à luz da legislação federal recente.
O evento que teve por tema “A importância da regularização fundiária em seu município e processos administrativos” contou com as presenças dos prefeitos de Toledo, Beto Lunitti, de Ibema, Viviane Comiran, de Catanduvas, Moisés Aparecido de Souza, e de Ramilândia, Edson Santos, além do presidente da Câmara, Leoclides Bisognin, e do secretário da Mesa, Marcelo Marques. O promotor de Proteção ao Meio Ambiente, Giovani Ferri, também participou, bem como outros participantes, como os integrantes da ADEHASC (Associação para o Desenvolvimento Habitacional Sustentável de Santa Catarina), promotora do evento.
Na abertura, o presidente da Câmara de Toledo, Leoclides Bisognin, disse que decidiu ceder o espaço do Plenário e Auditório Edílio Ferreira à entidade ao ver o tema que seria debatido, pela importância da questão da urbanização, destacando ainda a participação do ex-vereador Paulo dos Santos, conhecido como “Paulinho da Saúde”.
Bisognin lembrou que Toledo viveu este problema no passado, no antigo Pouso Frio, na Grande Pioneiro, onde cerca de 4 mil lotes tiveram que ser regularizados, pois a área “não tinha rua, não tinha nada”. E hoje, conforme Bisognin, “após o trabalho feito na gestão do então prefeito Albino Corazza, e com seu desenvolvimento, [a região] é quase uma outra cidade, mas que iniciou nos anos 80”.
O presidente da Câmara disse ainda que hoje Toledo tem os condomínios rurais com problemas seríssimos, citando o Loteamento Mesquita, uma questão de 30 anos, regularizada semanas atrás com a entrega das escrituras. O vereador disse que na entrega, as pessoas com lotes e casas regularizados choravam, destacando que o promotor da Promotoria de Meio Ambiente Giovani Ferri foi homenageado no evento, por ser um promotor sensível à situação ali existente.
Bisognin lembrou morador que disse que “só queríamos ter nosso espaço e nosso endereço”, apontando que para isso é preciso estar informado como este evento na Câmara permite estar, e por isto não teve dúvida nenhuma ao receber a solicitação do espaço na Câmara. “Como é bom estar informado, porque às vezes tem coisas que parecem impossíveis, mas porque muitas vezes a gente não conhece as leis, e esta lei pensou nas pessoas”, disse o presidente da Câmara de Toledo sobre a Lei Federal 13.465/2017, a chamada Reurb.
O prefeito Beto Lunitti disse que o ex-assessor jurídico Jomah Hussein Ali Habah, vitimado fatalmente pela Covid, adotou várias iniciativas de regularização na administração municipal, destacando que há um mês foram entregues as matrículas definitivas dos imóveis aos moradores do Loteamento Mesquita, sem custos.
O prefeito lembrou ainda a situação da área da Cerâmica Prata, que talvez seja mais complicada que a do Mesquita, afirmando ter um entendimento de que a parte dos moradores precisa ser feita.
Beto Lunitti destacou a necessidade de realizar o ordenamento jurídico de nossos territórios, apontando que quando ele e Elton Welter eram vereadores, ainda na gestão Derli Donin, foi implementada a exigência aos loteamentos em Toledo de realizar toda a urbanização, para a venda de lotes com toda a infraestrutura, destacando o sofrimento que causa a uma família um loteamento irregular, apontando que certamente isto coloca a pessoa na fila da saúde, com ansiedade e demais problemas decorrentes.
O prefeito toledano destacou ainda as experiências e boas práticas de gestão de Toledo que podem ser implementadas em outros municípios, destacando o Programa Lote Social, apontando que são 769 espaços que poderão ter seus mutuários ao preço apenas da terra e infraestrutura.
Fonte: Departamento de Comunicação da Câmara de Toledo
