O tempo da Justiça é conhecido: lento, garantista e cheio de etapas. A ampla defesa exige prazos, manifestações e recursos. Até aí, nada de anormal. O que chama atenção é o silêncio do Conselho de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara, que ainda não deu a resposta política que o caso do chamado “kit propina” exige. Claro, sabemos que ainda há prazos a ser cumprido.
Conselho sob pressão
Nos bastidores, comenta-se que no Conselho há maioria para recomendar a cassação dos dois vereadores investigados. O problema é que a decisão final não fica ali. O veredicto real será dado no plenário, onde a perda de mandato depende de dois terços dos votos dos vereadores.
O teste do plenário
É no plenário que se separa discurso de postura. O Ministério Público já apontou a gravidade dos fatos e defende a perda do mandato. Mesmo assim, alguns parlamentares preferem esperar uma sentença judicial para se posicionar — esquecendo que cassação é julgamento político-administrativo, não penal.
Voto aberto, consciência exposta
Neste caso não há esconderijo: o voto é aberto. Cada vereador terá que dizer publicamente se é a favor ou contra a cassação. Quem optar por blindar colegas investigados também estará assinando sua própria sentença política perante o eleitor. Afinal, quando a ética entra em votação, silêncio também é escolha.
PEC da Polícia Municipal avança no Congresso e segue agora para o Senado
A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 18/2025, que promove uma ampla reformulação no sistema de segurança pública brasileiro, foi aprovada na Câmara dos Deputados e agora segue para análise do Senado Federal. Entre os pontos mais debatidos está a possibilidade de criação de polícias municipais, ampliando o papel das cidades na segurança pública. Confira os principais pontos da proposta:
Polícia Municipal mais perto de existir
A PEC autoriza que municípios criem polícias municipais de natureza civil, com atuação ostensiva e comunitária. A criação dependerá de capacidade financeira do município, formação padronizada e credenciamento estadual.
Combate mais rígido ao crime organizado
O texto cria um regime mais severo para organizações criminosas, milícias e autores de crimes extremamente violentos, com regras mais duras de prisão e possibilidade ampliada de confisco de bens.
Integração das forças de segurança
A proposta também constitucionaliza o Sistema Único de Segurança Pública (Susp), fortalecendo a integração entre União, Estados e Municípios por meio do compartilhamento de informações e operações conjuntas.
Mudanças no sistema prisional
A PEC reorganiza a política penal, fortalece as polícias penais e estabelece regras mais rígidas para líderes de facções dentro do sistema penitenciário.
Mais proteção às vítimas
O texto amplia direitos das vítimas, garantindo acesso à informação, participação no processo penal e maior foco na reparação dos danos causados pelos crimes.
Financiamento garantido para a segurança
A proposta também prevê recursos permanentes para a área, fortalecendo o Fundo Nacional de Segurança Pública e o Fundo Penitenciário Nacional.
Reforma estrutural da segurança pública
Se confirmada pelo Senado, a PEC 18/2025 poderá representar a maior reforma da segurança pública desde a Constituição de 1988, ampliando o papel dos municípios e criando novos instrumentos para enfrentar o crime organizado no país.
Japas em Toledo
Toledo recebeu nesta quinta-feira (5) uma comitiva do Japão, ligada ao Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID), e representantes da Secretaria de Estado da Mulher, Igualdade Racial e Pessoa Idosa (Semipi). O grupo conheceu programas voltados à pessoa idosa, visitando o CTI e o Certi do Coopagro. A agenda inclui ainda participação em seminário regional sobre políticas públicas para idosos. A visita busca avaliar e aprimorar ações desenvolvidas no município.
Costenaro sanciona leis e fortalece iniciativas da comunidade
O prefeito Mario Costenaro sancionou quatro novas leis aprovadas pela Câmara de Toledo, reforçando ações que atendem demandas da comunidade organizada. Entre elas está a Lei nº 3.068/2026, que cria o programa Vidas Gerando Vidas, voltado à conscientização sobre doação de órgãos. Também foram sancionadas as Leis nº 3.069/2026, nº 3.070/2026 e nº 3.071/2026, que concedem utilidade pública à Abast, à Associação Recreativa da Suinocultura (Ares) e à Associação dos Moradores do Jardim Santa Clara II. As medidas reconhecem o papel das entidades no desenvolvimento social e comunitário do município.
