Na tarde desta terça-feira (23), a Câmara de Toledo aprovou dois projetos de lei, em turno final, na 17ª Sessão Suplementar. A matéria que “Dispõe sobre medidas de prevenção, conscientização e fiscalização relacionadas aos dispositivos eletrônicos para fumar no Município de Toledo” (PL n° 38/2026) e a proposição que “Autoriza o Executivo municipal a abrir créditos adicionais suplementar e especial no orçamento-programa do Município de Toledo, para o exercício de 2026” (PL n° 81/2026) foram encaminhadas para competente sanção legal do Poder Executivo.
De autoria da vereadora Olinda Fiorentin (PSD), a primeira proposta visa resguardar a saúde pública, prevenir o acesso precoce de crianças e adolescentes a cigarros eletrônicos e assegurar maior efetividade às ações de fiscalização em âmbito municipal. A proposta está em harmonia com a regulamentação sanitária federal vigente, especialmente a RDC Anvisa nº 855/2024.
Ficam vedadas a comercialização, a exposição à venda e a distribuição de cigarros eletrônicos ou quaisquer dispositivos eletrônicos para fumar, bem como seus acessórios. O fornecimento, ainda que gratuito, segue a mesma vedação. A proibição se aplica aos estabelecimentos comerciais de qualquer natureza localizados na cidade. O uso de “vapes”, “pods” ou outros dispositivos eletrônicos para fumar, em ambientes públicos e privados de uso coletivo, observará as restrições previstas na legislação sanitária federal. O descumprimento das normas fará com que o infrator esteja sujeito à legislação vigente, assegurados o contraditório e a ampla defesa.
Último projeto aprovado, o texto que “Autoriza o Executivo municipal a abrir créditos adicionais suplementar e especial no orçamento-programa do Município de Toledo, para o exercício de 2026”, de autoria do próprio Poder Executivo, foi aprovado por unanimidade.
O crédito adicional suplementar atenderá a Secretaria da Administração, para a inclusão de recursos orçamentários destinados à prestação de serviços de segurança de rede; a Secretaria de Infraestrutura Rural e Urbana e de Serviços Públicos, para inclusão de recursos orçamentários destinados à implantação de via radial de padrão arterial – “Eixão”, além da pavimentação asfáltica de vias urbanas; e, por fim, a Secretaria da Saúde, para a inclusão e adequação de recursos orçamentários destinados à construção do AME III, à ampliação da UBS São Francisco, à aquisição de móveis e equipamentos, bem como ao pagamento da folha dos servidores. O crédito adicional especial atenderá demandas do Fundo Municipal de Trânsito.
Moções de Aplausos
Os vereadores Valtencir Careca (PP) e Ricardo Santos (Republicanos) homenagearam a equipe Dotcon pela conquista da Taça Brasil de Fut7 2026. O time foi campeão nacional invicto, em torneio realizado na cidade de Conselheiro Lafaiete, em Minas Gerais. A Dotcon ganhou os seis jogos disputados e conquistou uma vaga na Libertadores de Futebol 7, que será realizada em Florianópolis, em setembro. Cinco jogadores do elenco figuraram a pré-lista de convocação da Seleção Brasileira da modalidade.
O parlamentar Valtencir Careca também entregou Moção de Aplausos a dois estudantes do Colégio Estadual Dario Vellozo. Bruno Gabriel de França Rodrigues e Giuliano Sauzem Alban foram selecionados para intercâmbios do Programa Ganhando o Mundo, na Irlanda e na Inglaterra – respectivamente.
Fonte: Departamento de Comunicação/Câmara de Vereadores
