Na 32ª Sessão Suplementar da Câmara de Toledo, os vereadores aprovaram 13 projetos em turno final. As votações ocorreram na tarde desta terça-feira (16). Os textos foram encaminhados para competente sanção legal do Poder Executivo – com exceção do Projeto de Resolução n° 37/2025, promulgado na forma da Resolução n° 142/2025.
Entre os temas debatidos, apenas duas matérias foram modificadas em relação ao texto aprovado em primeiro turno, na 44ª Sessão Ordinária, na segunda-feira (16).
A base do Governo apresentou um Substitutivo ao Projeto de Lei n° 222/2025, que Dispõe sobre a reestruturação da Fundação para o Desenvolvimento Sustentável, Científico e Tecnológico de Toledo (FUNTEC) – (Projeto de Lei n° 222/2025)
Segundo o anexo, “o Substitutivo aperfeiçoa o texto original, adequando às diretrizes do Parecer Jurídico n° 333/2025, detalhando mecanismos de gestão inerentes à condição de ICT, aprimorando o compromisso do Conselho Deliberativo e realizando correções de técnica legislativa de redação”. Antes da votação do substitutivo, os vereadores aprovaram o pedido de reexame de admissibilidade pela comissão competente. Todos os detalhes do projeto estão disponíveis no link.
A Funtec tem como finalidade “promover o desenvolvimento sustentável, inovador, científico e tecnológico de Toledo e região”, segundo a proposta. Caso o projeto seja sancionado, sua atuação passará a ser como órgão executor e ou articulador da política municipal de ciência, tecnologia e inovação. Agora, em segundo turno, o texto foi aprovado por unanimidade.
“Para correções de redação, adequações terminológicas e ajustes de conformidade legal”, o Poder Executivo também enviou um Substitutivo à proposta que Dispõe sobre a Política Municipal de Ciência, Tecnologia e Inovação (PMCTI) e sobre o Sistema Municipal de Ciência, Tecnologia e de Inovação (SIMCITI) e estabelece incentivos à inovação e à pesquisa científica e tecnológica no ambiente produtivo e social do Município de Toledo (PL n° 223/2025). Entre as mudanças em relação ao texto original, a nova redação apresenta uma “padronização gráfica e textual dos dispositivos legais, a clarificação da estrutura da PMCTI como diretriz estratégica a ser detalhada posteriormente pela Funtec”, entre outras mudanças.
A introdução do substitutivo aponta que o novo texto “avança na estruturação do Sistema Municipal de Inovação, amplia a participação dos atores do ecossistema, atualiza os instrumentos de fomento e estímulo à inovação, e incorpora dispositivos reforçados sobre transparência, governança, fiscalização e prestação de contas dos recursos públicos aplicados”. Além do alinhamento com práticas de Ciência, Tecnologia e Inovação do Estado do Paraná e do Governo Federal, o projeto “amplia competências estratégicas, com a previsão de mecanismos de fomento via Fundo, destinados à expansão da capacidade tecnológica e à formação em competências digitais e em inteligência artificial”. Após a aprovação da dispensa de reexame por comissão, os vereadores aprovaram o Substitutivo e o texto em segundo turno por unanimidade.
Outros projetos aprovados em turno final (Confira detalhes no link)
Estima a receita e fixa a despesa do Município de Toledo, para o exercício de 2026 (PL n° 186/2025 – Poder Executivo)
Declara de utilidade pública municipal a Associação Toledana de Educadores – ATED (Projeto de Lei n° 200/2025 – Genivaldo Jesus)
Declara de utilidade pública municipal o Clube do Taco de Toledo (Projeto de Lei n° 204/2025 – Genivaldo Jesus)
Autoriza o Executivo municipal a abrir crédito adicional suplementar no orçamento-programa do Município de Toledo, para o exercício de 2025 (Projeto de Lei n° 214/25 – Poder Executivo)
Autoriza o Executivo municipal a abrir crédito adicional suplementar no orçamento-programa do Município de Toledo, para o exercício de 2025 (Projeto de Lei n° 216/25 – Poder Executivo)
Autoriza o Executivo municipal a abrir crédito adicional suplementar no orçamento-programa do Município de Toledo, para o exercício de 2025 (Projeto de Lei n° 217/25 – Poder Executivo)
Dispõe sobre o Programa de Desenvolvimento da Agropecuária do Município de Toledo (PL n° 226/2025 – Poder Executivo)
Institui a Política Municipal de Incentivo à Produção e ao Uso de Biometano e à Gestão Sustentável de Resíduos no Município de Toledo (PL n° 227/2025 – Poder Executivo).
Autoriza o Executivo municipal a abrir créditos adicionais suplementar e especial no orçamento-programa do Município de Toledo, para o exercício de 2025 (Projeto de Lei n° 230/25 – Poder Executivo)
Dispõe sobre a prestação de contas do Poder Executivo do Município de Toledo, referente ao exercício financeiro de 2024 (Projeto de Resolução n° 037/25 – Mesa)
Declara de utilidade pública Sociedade Esportiva Aliança (Projeto de Lei n° 215/2025 – Bruno Radunz e Odir Zoia)
Moção de Aplausos
Jairo Cerbarro (DC) entregou Moção de Aplausos ao artista tradicionalista Rafael Arenhart, multicampeão paranaense no cenário da gaita tradicionalista. Antes da Sessão, o Hino de Toledo foi interpretado pelo músico e por sua filha, Rebeca Arenhart, de 7 anos.
Fonte: Departamento de Comunicação/Câmara de Vereadores
