Única discussão da tarde de terça-feira (29), a Câmara de Toledo aprovou o projeto que “Institui o Fundo Municipal de Proteção e Defesa Civil (FUMPDEC)”. O texto foi aprovado por unanimidade e segue para sanção do Poder Executivo.
Segundo a justificativa da matéria, a iniciativa tem como objetivo “fortalecer a política municipal de proteção e defesa civil, em consonância com as diretrizes estabelecidas pela Lei Federal nº 12.608/2012, que trata da Política Nacional de Proteção e Defesa Civil (PNPDEC) e que estabelece a responsabilidade dos entes federativos na prevenção, mitigação, preparação, resposta e recuperação de desastres”.
A proposta é de autoria do Poder Executivo. O Fundo Municipal de Proteção e Defesa Civil (FUMPDEC) estará vinculado à Secretaria de Segurança e Trânsito, através da Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil. Se aprovado em dois turnos, o Fundo constituirá instrumento de captação e aplicação de recursos financeiros destinados às ações de proteção e defesa civil no Município.
O Fundo terá como finalidade financiar ações de prevenção, projetos e ações voltados à redução de riscos de desastres; mitigação de riscos; preparação para emergências; resposta a desastres; assistência às populações atingidas; recuperação de áreas afetadas; aquisição de equipamentos, materiais e estrutura necessários às atividades de proteção e defesa civil; e capacitação de agentes e voluntários de defesa civil. Será vedada a aplicação a aplicação dos recursos para pagamento de despesas de pessoal ou encargos sociais da administração permanente, exceto para despesas com pessoal temporário eventualmente contratado para atendimento a situações de emergência ou calamidade pública.
A Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil será responsável por propor ações financiadas pelo Fundo; executar ações emergenciais; elaborar relatórios de execução; e acompanhar os resultados das ações realizadas. Sobre a aplicação dos recursos, o Município deverá executar ações de proteção e defesa civil, atender populações atingidas por desastres e promover a identificação/cadastro de famílias afetadas, quando necessário.
Fonte: Departamento de Comunicação/Câmara de Vereadores
