A Câmara de Toledo realizou nessa segunda-feira, dia 15 de setembro, sua 31ª Sessão Ordinária. Sete projetos foram apresentados. Três textos são de autoria do Poder Executivo e os outros quatro foram elaborados por parlamentares. As propostas foram encaminhadas para as Comissões Permanentes – exceto o Projeto de Lei n° 172/2025, que será analisado por Comissão Especial
Licença e viagem ao exterior do prefeito Mario Costenaro
De autoria da Mesa Diretora, o Projeto de Resolução nº 35/2025 “autoriza o prefeito a licenciar-se do cargo e ausentar-se do país”, entre os dias 6 e 18 de novembro de 2025. Segundo a Lei Orgânica, o prefeito pode solicitar a licença para sair do país por período superior a dez dias – desde que autorizado pela Câmara. A Missão Técnica Internacional compreenderá encontros e debates em Frankfurt (Alemanha) e Helsinque (Finlândia). A viagem será realizada em conjunto com prefeitos de outros municípios e integrantes da CACIOPAR, do Parque Tecnológico Itaipu e demais autoridades estaduais e regionais.
Segundo o ofício à Câmara, a missão oficial de Mario Costenaro é “organizada em parceria pelo SEBRAE Paraná e pela Associação dos Municípios do Oeste do Paraná (Amop), com apoio do Programa Oeste em Desenvolvimento (POD-OESTE-PR)”. A viagem tem por objetivo geral “promover o intercâmbio de conhecimentos, boas práticas de gestão pública e inovação em políticas voltadas ao desenvolvimento sustentável, meio ambiente, energias renováveis, educação e tecnologias aplicadas à administração municipal”
Proibição da divulgação e promoção de sexualização infantil
De autoria da vereadora Professora Marli (MDB), o Projeto de Lei n° 172/2025 “Proíbe a produção, divulgação e promoção de conteúdos que caracterizem a sexualização ou adultização de crianças e adolescentes no Município de Toledo”. Fica vedada a produção, veiculação, divulgação ou exibição de conteúdos (presenciais ou digitais) que promovam, incentivem ou apresentem elementos de sexualização ou adultização de crianças e adolescentes, aponta a proposição da vereadora.
A proponente estabelece como sexualização “a exposição de crianças ou adolescentes a imagens, sons, coreografias, textos ou encenações que explorem sua sexualidade de forma inadequada ou precoce”, prevendo como adultização a “ação ou efeito de adultizar, tornar adulto, adotar comportamentos típicos da vida adulta ou de ser tratado como um adulto; normalmente aplicado a crianças e adolescentes cujas etapas naturais de desenvolvimento tenham sido antecipadas precocemente”. A proposição é dirigida “aos produtores de conteúdo domiciliados ou estabelecidos no Município de Toledo”; a “eventos presenciais realizados no Município” e a “conteúdos digitais produzidos no Município, ainda que distribuídos por plataformas sediadas fora dele”. Será criada Comissão Especial para análise do projeto.
No âmbito de datas comemorativas, o Projeto de Lei nº 173/2025, dos vereadores Gabriel Baierle (União Brasil), Roberto de Souza (PT), Sergio Japonês (PL) e Valdir Gomes (União Brasil), “institui o Dia Municipal do Feirante”, anualmente, no 15 de agosto; enquanto o Projeto de Lei nº 174/2025, dos vereadores Genivaldo Jesus (PSD) e Bruno Radunz (Republicanos), “institui o Dia Municipal dos Corredores de Rua”, a ser comemorado no último sábado de abril.
Poder Executivo envia três proposições
O Poder Executivo enviou o Projeto de Lei nº 170/2025, que “altera a legislação que dispõe sobre reestruturação do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher”. De forma prática, o texto atualiza os nomes da Secretaria da Mulher e da Secretaria do Desenvolvimento Econômico e Turismo (em razão das mudanças ocasionadas pela Lei n° 2.902/2025)
A Prefeitura também enviou o Projeto de Lei nº 171/2025, que “procede à desafetação e autoriza a transferência aos respectivos possuidores, a justo título, de imóveis destinados pelo Município de Toledo à implementação de metas da política de habitação popular” (confira a lista no link) e o Projeto de Lei nº 175/2025, que “autoriza o Executivo municipal a abrir créditos adicionais suplementar e especial no orçamento-programa do Município de Toledo”, sendo crédito adicional suplementar de R$ 788.215,87 e crédito adicional especial no valor de R$ 45 mil.
Recursos
A pauta inclui ainda dois recursos quanto a decisões do Conselho de Ética e Decoro Parlamentar-CEDP. O Recurso nº 8/2025, de Chumbinho Silva (PP), “contesta decisão de anulação do sorteio realizado na 5ª reunião do CEDP” que incluiu o vereador Bruno Radunz como titular. Já o Recurso nº 9/2025, dos vereadores Dudu Barbosa e Valdomiro Bozó, contesta decisão do CEDP que acolheu denúncia da Notícia nº 02/2025 na Representação nº 01, com interposição de recurso ao Plenário.
Fonte: Departamento de Comunicação/Câmara de Vereadores
