Durante a reunião ordinária do secretariado municipal nesta segunda-feira (11), o prefeito Beto Lunitti discutiu com os demais integrantes da administração municipal a necessidade de regulamentar a Lei “R” n° 15/2019. O novo decreto vai orientar sobre o uso de fogos de artifícios no Réveillon Popular e demais festividades do município.
De acordo com o secretário do Agronegócio, Inovação, Turismo e Desenvolvimento Econômico (Agrodesenvolvimento), Diego Bonaldo, o decreto observa as orientações técnicas e parâmetros relacionados ao tema. A base para o documento está amparada na Norma Técnica Brasileira NBR 16313 e na regulamentação internacional referenciada na Diretiva 2013/29/UE do Parlamento Europeu.
Bonaldo afirma que tudo está sendo pensado de forma a integrar as festividades, com a Lei Municipal aprovada na Câmara de Vereadores. “Estudamos regulamentações nacionais e internacionais para chegarmos no equilíbrio, sem privar a comunidade toledana destas festividades e não gerar nenhum conflito com as pessoas amparadas pela legislação municipal”, comentou.
As discussões técnicas e a análise jurídica continuam e a regulamentação deve ser finalizada e publicada nos próximos dias.
Fonte: Decom/Pref. de Toledo
