Os vereadores aprovaram durante a 11ª Sessão Suplementar, realizada nessa terça-feira (27), cinco Projetos de Lei. Entre as proposições, estavam a inclusão do Feirão do Imposto no calendário oficial de eventos do Município, criação do Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência de Toledo, abertura de crédito suplementar e outros.
Confira o que foi votado:
Projeto de Lei n° 68/25 – Mesa – Altera dispositivo da legislação que institui o auxílio-alimentação na Câmara Municipal de Toledo
O auxílio-alimentação será de R$ 1.018,00, sendo ajustados na forma de vencimentos dos servidores públicos do quadro geral, conforme prevê o Art. 3º do referido PL. Segundo a justificativa, a proposta busca repor perdas inflacionárias acumuladas e adequar o valor do benefício à realidade de mercado. A medida está de acordo com os limites orçamentários da Câmara de Toledo e foi aprovada por maioria.
Projeto de Lei n° 66/2025 – Poder Executivo – Autoriza o Executivo municipal a abrir crédito adicional especial no orçamento-programa do Município de Toledo, para o exercício de 2025
Aprovada em segunda votação, por unanimidade, a proposição autoriza a abertura de R$ 1.894.570,71 em crédito adicional especial para atender demandas das da Agricultura e Proteína Animal, Secretarias da Comunicação e da Mulher. Os valores estão disponíveis no link: https://toledo.votacaoeletronica.inf.br/pdf.view.php?filename=redacao_original&url=uploads/72078.pdf
Projeto de Lei n° 77/2025 – Gabriel Baierle, Bruno Radunz, Chumbinho Silva, Genivaldo Jesus, Marcos Zanetti, Ricardo Santos, Roberto de Souza, Valdir Gomes, Valdomiro Bozó, Katchi Nascimento, Professora Marli e Jairo Cerbarro
Institui a Semana Municipal de Conscientização sobre a Carga Tributária – “Feirão do Imposto”, no calendário oficial de eventos do Município de Toledo e dá outras providências
No dia 13 de maio, doze vereadores fizeram a assinatura simbólica do Projeto de Lei n° 77/2025. Ao lado de representantes da Associação Comercial e Empresarial de Toledo (ACIT) e do Conselho do Jovem Empreendedor de Toledo (COJEM). Os parlamentares deram o primeiro passo do texto que institui anualmente, na última semana do mês de maio, a Semana Municipal de Conscientização sobre a Carga Tributária – “Feirão do Imposto” no calendário oficial de eventos do Município de Toledo.
Segundo o texto, a ação tem o objetivo de conscientizar a população sobre a carga tributária incidente sobre produtos e serviços; informar sobre a arrecadação e destinação dos tributos nos âmbitos municipal, estadual e federal; promover ações educativas acerca da importância da tributação justa e transparente; e incentivar o exercício da cidadania fiscal e o controle social dos gastos públicos. A proposição prevê a possibilidade de palestras, oficinas e campanhas que informem sobre a carga tributária brasileira. A proposição foi aprovada por unanimidade.
Projeto de Lei n° 83/25 – Poder Executivo – Dispõe sobre a criação do Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência de Toledo (FMPCD) –
Com tramitação em regime de urgência aprovada pela Câmara, a criação do Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência foi votada em primeiro turno. O Projeto de Lei n° 83/2025 cria um fundo vinculado ao órgão de articulação de políticas para pessoa com deficiência da Secretaria de Desenvolvimento Humano e Social: Infância, Juventude, Pessoa Idosa e Família e ao Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência.
A partir da criação do Fundo, Toledo se torna elegível para o repasse de recursos – na modalidade fundo a fundo – do Fundo Estadual dos Direitos da Pessoa com Deficiência. O projeto foi aprovado por unanimidade.
Projeto de Resolução n° 020/25 – Mesa – Elenca as personalidades toledanas, merecedoras do público reconhecimento do povo toledano, que ostentam a distinção Medalha Willy Barth
O Projeto de Resolução n° 20/2025 da Mesa elenca as 153 personalidades toledanas que ostentam a Medalha Willy Barth, além de revogar as normas anteriormente editadas para a concessão individual.
Ou seja, o PR tem como principal objetivo sistematizar as informações já aprovadas em uma só norma, na forma de atualização de consolidação normativa em um único texto. O projeto foi aprovado por unanimidade.
A Sessão Suplementar pode ser conferida na íntegra, através do link: https://www.youtube.com/watch?v=TFgV32SPFmE
Fonte: Departamento de Comunicação/Câmara de Vereadores
